Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Renúncia"
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Outorga conjugal e renúncia à herança
(2022) [Work completion of graduation]A outorga conjugal é uma exigência legal para que cônjuges realizem certos atos, dificultando que ponham em risco o patrimônio familiar sem o consentimento do outro. Este trabalho analisa se é necessário outorga conjugal ...