Retroação jurisprudencial : possibilidade de revisão criminal por alteração de jurisprudência pacificada
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Data
2015Autor
Orientador
Nível acadêmico
Especialização
Resumo
Resumen
Instituição
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização em Direito Penal e Política Criminal.
Coleções
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Ciências Sociais Aplicadas (3537)
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