Retroação jurisprudencial : possibilidade de revisão criminal por alteração de jurisprudência pacificada
Fecha
2015Autor
Tutor
Nivel académico
Especialización
Resumo
Resumen
Institución
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização em Direito Penal e Política Criminal.
Colecciones
-
Ciencias Sociales Aplicadas (3537)
Este ítem está licenciado en la Creative Commons License