Direito ao esquecimento e o Tema 786 do STF : análise do instituto aplicado aos condenados que cumpriram integralmente a pena, diante do Direito Penal e da sociedade da informação

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo a análise do afastamento constitucional do chamado "direito ao esquecimento", na tese do Tema 786 do STF, em relação ao condenado, que já tenha cumprido a sua pena, discutindo-se tal relação sob a ótica do Direito Penal e da sociedade da informação, partindo de revisão bibliográfica e da análise do Leading Case do STF (Recurso Extraordinário 1.010.606/RJ, em repercussão geral), apresentando parecer sobre o porquê de tal afastamento não se adaptar às circunstâncias na qual o réu se encontra, dentro do cenário social brasileiro, em um conflito entre os abusos da exposição da vida íntima deste, sob pretexto da segurança pública, e o resguardo da dignidade da pessoa humana e dos direitos de personalidade.

The present work has as its main objective the analysis of the constitutional removal of the so-called "right to be forgotten", in the thesis of Theme 786 of the STF, in relation to the former defendant of criminal action or convicted, who has already served his sentence, discussing it whether such a relationship from the perspective of the criminal law and the information society, based on a bibliographical review and analysis of the Leading Case of the STF (Extraordinary Appeal 1.010.606/RJ, in general repercussion), presenting an opinion on why such removal does not adapt to the circumstances in which the defendant finds himself, within the Brazilian social scenario, in a conflict between the abuses of exposing his private life, under the pretext of public safety, and the protection of the dignity of the human person and the rights of personality.