A Lei de Geral de Proteção de Dados e seu impacto nos escritórios de advocacia

Abstract

O tema principal do presente trabalho é a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 e a sua relação com o exercício da advocacia ou com os escritórios. Procura-se discutir os aspectos gerais que permeiam a Lei, desde o panorama histórico que antecede a sua criação até a regulação do tratamento de dados. A partir disso, analisa-se a aplicação da LGPD aos escritórios de advocacia e quais as implicações subsequentes. Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliográficas e legislativas. Através desta dissertação, serão demonstrados os importantes desafios para os escritórios de advocacia no Brasil em face da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), considerando que estes possuem a obrigação de observar as disposições da LGPD e arcar com as responsabilidades decorrentes de seu descumprimento.

The main theme of this work is the General Data Protection Law - LGPD, Nº. 13,709 of August 14, 2018, and its relationship with the practice of law. It aims to discuss the general aspects that permeate the Law, from the historical background preceding its creation to the regulation of data processing. From this, the application of LGPD to law firms and its subsequent implications are analyzed. To achieve this, bibliographical and legislative research was carried out. This dissertation will demonstrate the significant challenges faced by law firms in Brazil concerning the General Data Protection Law (LGPD), considering their obligation to comply with the provisions of the LGPD and the responsibilities arising from their non-compliance.