Alteração texto-normativa da redação do artigo 421 do Código Civil Brasileiro com o advento da Lei da Liberdade Contratual (13.874/2019)

Abstract

Este trabalho tem como objeto a função social do contrato e as alterações que a Lei nº 13.874, Lei da Liberdade Econômica, trouxe ao artigo 421 do Código Civil brasileiro. A metodologia adotada consiste na consulta a obras doutrinárias em relação à Teoria Geral do Direito Privado e Teoria Geral dos Contratos, tratando dos princípios inerentes à relação contratual e ao desenvolvimento econômico gerado por esse instrumento jurídico. Tratamos da origem, conceitos, funcionalidades e perspectivas da função social do contrato, até sua chegada ao Brasil, no Código Civil de 2002, pelas mãos do professor Miguel Reale, utilizando do culturalismo na revisão do anteprojeto do Código. Abordamos os dois princípios acintosamente modificados pela redação da nova lei, autonomia privada e excepcionalidade na revisão contratual, analisando se sua alteração traria algum benefício, principalmente econômico, aos contratantes e se ofenderia a normatização e a segurança nas relações contratuais. Por fim, verificamos que alteração a nova lei poderia gerar nos efeitos do negócio jurídico, em relação às partes contratantes, e a terceiros que tenham, ou não, interesse no contrato.

This work has as its object the social function of the contract and the changes that Law No. 13,874, Law of Economic Freedom, brought to article 421 of the Brazilian civil code. The methodology adopted consists on consulting doctrinal works in relation to the General Theory of Private Law and General Theory of Contracts, dealing with the principles inherent to the contractual relationship and the economic development generated by this legal instrument. We deal with the origin, concepts, functionalities and perspectives of the social function of the contract, until its arrival in Brazil, in the Civil Code of 2002, by the hands of Professor Miguel Reale, in the use of culturalism in the revision of the draft of the Code. We address the two principles that were greatly modified by the wording of the new law, private autonomy and exceptionality in the contractual review, analyzing whether its amendment would bring any benefit, mainly economic, to the contractors and offend the standardization and security in contractual relations. Finally, we verified what change the new law could generate in the effects of the legal business, in relation to the contracting parties, and to third parties who have, or not, an interest in the contract.