A regionalização dos serviços de gestão de resíduos sólidos : a solução pelo modelo dos consórcios públicos

Abstract

O presente trabalho busca apresentar o tema da regionalização dos serviços de resíduos sólidos no país a partir da análise da legislação do setor e de suas diretrizes nacionais. Nesse sentido, a Lei 12.305/10 (que versa sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS) trouxe uma série de orientações sobre o modo como devem ser prestados os serviços vinculados ao tema dos resíduos sólidos no país, tendo como foco principal a adoção dos conceitos de destinação e disposição final ambientalmente adequadas. Tais conceitos fazem com que seja necessária a incorporação de uma série de rotas tecnológicas, que interfiram na quantidade e na qualidade de resíduos que devem ser direcionados aos aterros sanitários. Acrescido a isso, a Lei 14.026/20, ao alterar a Lei 11.445/07 (que versa sobre saneamento básico), corroborou a orientação presente na PNRS, incluindo duas diretrizes que, pretende-se, podem propiciar o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de resíduos sólidos: a instituição obrigatória de instrumento de cobrança pelos serviços e a regionalização do setor. Focalizando no tópico da regionalização, o trabalho apresenta as possibilidade de modelo de regionalização, concluindo com a exposição dos benefícios relativos da adoção do modelo de regionalização pelos consórcios públicos.

The present work seeks to present the theme of the regionalization of solid waste services in the country from the analysis of the legislation of the sector and its national guidelines. In this sense, Law 12.305/10 (which deals with the National Solid Waste Policy - PNRS) brought a series of guidelines on how services related to the issue of solid waste should be provided in the country, with the main focus on the adoption of the concepts of environmentally appropriate destination and environmentally appropriate final disposal. Such concepts make it necessary to incorporate a series of technological routes that interfere with the quantity and quality of waste that must be directed to landfills. Furthermore, Law 14.026/20, by amending Law 11.445/07 (which deals with basic sanitation), corroborated the guidance present in the PNRS, including two guidelines that, it is intended, can provide the economic and financial balance of services of solid waste: the obligatory institution of a billing instrument for services and the regionalization of the sector. Focusing on the topic of regionalization, the paper presents the possibilities of a regionalization model, concluding with an exposition of the relative benefits of adopting the regionalization model by public consortium.