As inconformidades do artigo 223-G sob a ótica dos princípios da dignidade humana e da isonomia
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Date
2023Author
Academic level
Graduation
Abstract in Portuguese (Brasil)
O presente estudo traz uma análise das incongruências do parâmetro de fixação das indenizações decorrentes de danos extrapatrimoniais ocorridos no âmbito das relações de trabalho, trazido pelo art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho, inserido pela Lei 13.467 de 2017. Pretende-se, com esse trabalho, averiguar a incompatibilidade do referido artigo à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, utilizando-se como base as contribuições doutrinárias e jurisprudenciais ace ...
O presente estudo traz uma análise das incongruências do parâmetro de fixação das indenizações decorrentes de danos extrapatrimoniais ocorridos no âmbito das relações de trabalho, trazido pelo art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho, inserido pela Lei 13.467 de 2017. Pretende-se, com esse trabalho, averiguar a incompatibilidade do referido artigo à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, utilizando-se como base as contribuições doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema. Ao final, demonstrar-se-á que a predeterminação de um teto indenizatório, com base no salário, acentua a desigualdade nas relações do trabalho e, em razão disto, viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, que regem a ordem constitucional. ...
Institution
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Collections
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Law - Undergraduate degree (2386)
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