Inteligência artificial e responsabilidade civil : uma análise das disposições do Projeto de Lei nº 21/2020

Abstract

Em fevereiro de 2020, o Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) apresentou à respectiva Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 21/20, propondo fundamentos, princípios e diretrizes para orientar o desenvolvimento, a aplicação e a operação de sistemas de inteligências artificiais no Brasil. A inteligência artificial (IA), é a tecnologia de propósito geral mais importante da nossa era. Seu caráter dinâmico e evolução constante, possibilitam avanços científicos e tecnológicos sem precedentes, nas mais diversas áreas, como medicina, educação, finanças, e meio ambiente. Considerando que a Proposta Legislativa aborda tema tão relevante para os indivíduos e a para a sociedade em geral, mostra-se pertinente a análise do indigitado PL. Inicialmente, será delineado um conceito de IA, a partir de seu histórico, ramos de desenvolvimento e aplicação, também serão apresentados alguns subconceitos essenciais da matéria. Depois, observa-se a relação entre IA e responsabilidade civil, examinando alguns dos elementos e mecanismos centrais do instituto, tendo em vista os impactos, bem como as possíveis consequências da tecnologia nas relações jurídicas. Derradeiramente, serão exploradas as disposições do PL nº 21/2020 para verificar a adequação das normas propostas, com base nos preceitos fundamentais da responsabilidade civil.

On February 3, 2020, Congressman Eduardo Bismarck (PDT-CE) presented to the Brazilian Chamber of Deputies Bill nº 21/20, which aims to establish foundations, principles and guidelines for the development, application and operation of artificial intelligence systems in Brazil. Artificial intelligence (AI) is the most important technology today, which, with its dynamic character and constant evolution, enables unprecedented scientific and technological advances in the most different areas, such as health, agriculture, finance, retail and transportation. Therefore, considering that the proposed legislation addresses such a relevant topic for individuals and society as a whole, it is pertinent to analyze the aforementioned bill. Initially, a concept of AI will be presented, based on its history, branches of development and application, as well as essential sub-concepts of the matter. Then, the relationship between AI and civil liability will be analyzed, examining the elements and mechanisms of the institute, considering the impacts of the technology on legal relationships. Finally, the provisions of Bill 21/2020 will be addressed to verify the adequacy of the proposed rules, based on the principles of civil liability.