A violência de gênero e a lesão corporal praticada contra a mulher pelo olhar do Tribunal de Justiça de São Paulo : uma análise jurisprudencial dos efeitos da Lei nº 14.188/2021

Abstract

Este trabalho busca analisar a qualificadora do § 13 do artigo 129 do Código Penal, comparando seu uso com a qualificadora do § 9 do mesmo artigo. Inicialmente, será explorado o histórico de legislação brasileira relacionada com direitos das mulheres, o caso e o contexto social que levou à criação da Lei Maria da Penha e os conceitos usados nesta Lei. Após, irá se examinar todas as qualificadoras presentes no artigo 129 do Código Penal e como funciona a sua aplicação, dando ênfase para os §§ 9 e 13. Por último, será feita uma análise de pesquisa de jurisprudência, realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, com base nos 10 casos de lesão corporal mais recentes em cada uma das seguintes categorias de pesquisa: vítima mulher, vítima não mulher e casos onde já foi aplicado o § 13 e, após uma exposição das críticas em relação à criação do § 13. Ao final, demonstrou-se não haver mudanças no julgamento dos casos por parte do TJSP após a qualificadora do § 13, apenas o enquadramento dos casos que, antes, seriam enquadrados no § 9, com o único resultado prático sendo o aumento da pena cominada aos réus, face a ausência comum de circunstancias judiciais que justifiquem a fixação da pena-base para além do mínimo legal, agravantes ou casos de majoração. Os resultados da pesquisa evidenciaram a forma pela qual a racionalidade punitiva moderna se apropria do combate à violência de gênero enquanto instrumento para recrudescimento da lei penal.