Lei anticrime : a (ir)retroatividade do acordo de não persecução penal

Abstract

O presente trabalho tem como propósito examinar o debate acerca da possibilidade de celebração do Acordo de não Persecução Penal quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei n.º 13.964/19. Para melhor compreensão do estudo, antes de ingressar no assunto propriamente dito, será feita uma análise a respeito dos aspectos inerentes à aplicação do artigo 28-A do Código Penal, apresentando-se os requisitos e impedimentos, bem como os procedimentos necessários à formalização do acordo. Superada essa etapa, abordaremos a questão atinente ao conflito da lei penal no tempo e a omissão do legislador quanto a uma definição mais precisa sobre a aplicação da inovação legislativa aos processos que já se encontravam em andamento. Na última parte, pretende-se analisar os diferentes entendimentos adotados pela doutrina e pela jurisprudência, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; bem como os fundamentos invocados para sustentar os respectivos posicionamentos. Assentadas as premissas, faremos uma análise crítica para que possamos, sem a pretensão de esgotar o tema, assumir também um posicionamento quanto à questão examinada.

The present work aims to examine the debate about the possibility of signing the Non-Prosecution Agreement regarding the facts prior to the validity of Law No. 13,964/19. For a better understanding of the study, before entering into the subject itself, an analysis will be made regarding the aspects inherent to the application of article 28-A of the Penal Code, presenting the requirements and impediments, as well as the procedures necessary for the formalization of the agreement. After this stage, we will address the issue related to the conflict of criminal law in time and the omission of the legislator as to a more precise definition of the application of legislative innovation to processes that were already in progress. In the last part, it is intended to analyze the different understandings adopted by doctrine and jurisprudence, within the scope of the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court; as well as the pleas in law relied on to support their respective positions. Once the premises are established, we will make a critical analysis so that we can also assume a position on the issue examined without the pretense of exhausting the theme.