As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 e a sua (in)eficácia

Abstract

Em que pese a violência doméstica e familiar no Brasil seja um problema que sempre existiu na sua história, a legislação que objetiva proteger a vítima deste tipo de violência possui menos de duas décadas de existência, tempo insuficiente para romper com a cultura patriarcal da população brasileira. Diante disso, o presente trabalho buscou analisar a eficiência das medidas protetivas de urgência instituídas pela Lei 11.340/2006 em evitar que a mulher que sofreu violência doméstica e buscou ajuda estatal seja submetida a nova agressão. Para isso utilizou-se do método dedutivo, por meio de exame doutrinário, pesquisa legislativa, e análise de dados relacionados ao tema. No intuito de analisar a eficácia da aplicação das medidas protetivas de segurança, buscou-se os motivos que levam a violência doméstica a se perpetuar por tanto tempo e quais medidas foram tomadas ao longo do tempo para buscar evita-las, chegando, enfim, na Lei Maria da Penha. Em análise mais aprofundada da legislação citada, foi possível perceber quais os tipos de violência ocorridas no âmbito doméstico são protegidas por seu texto legal, bem como quais os tipos de medidas protetivas são oferecidas para a proteção da vítima. Após a criação da Lei 11.340/2006 foi percebido grande esforço do Estado e da sociedade em evitar que uma mesma vítima passe reiteradamente por agressões domésticas. Inobstante isso, percebeu-se que os números de denúncias de agressões relacionadas à descumprimento de medidas protetivas totalizam 12% das denúncias recebidas, bem como que os números de feminicídio seguem aumentando, dados que por si demonstram a ineficiência das medidas protetivas em garantir a segurança da vítima.

Although violence in domestic family in Brazil is a problem that has always existed in your history, the legislation that aims to protect the victim of this type of violence has less than two decades of existence, insufficient time to break with the patriarchal culture of the Brazilian population . In view this, the present work sought to analyze the efficiency of the urgent protective measures instituted by Law 11.340/2006 in preventing the woman who suffered domestic violence and sought state aid from being subjected to a new aggression. For this, the deductive method was used, through doctrinal examination, legislative research, and analysis of data related to the theme. In order to analyze the effectiveness of the application of protective security measures, we sought the reasons that lead domestic violence to perpetuate itself for so long and what measures were taken over time to seek to avoid them, finally arriving at the Maria da Penha Law. In a deeper analysis of the aforementioned legislation, it was possible to perceive which types of violence that occurred in the domestic sphere are protected by this legal text, as well as which types of protective measures are offered for the protection of the victim. After the creation of Law 11.340/2006, a great effort was made by the State and society to prevent the same victim from experiencing domestic violence repeatedly. Despite this, it was noticed that the numbers of complaints of aggression related to non-compliance with protective measures total 12% of the complaints received, as well as that the numbers of femicide continue to increase, data that in itself demonstrate the inefficiency of protective measures in guaranteeing safety of the victim.