Análise da constitucionalidade do acesso ao Sistema de Consultas Integradas (SCI) para examinar os jurados do tribunal do júri no Rio Grande do Sul

Abstract

A presente monografia tem como objetivo analisar a constitucionalidade do acesso ao Sistema de Consultas Integradas (SCI) para examinar os jurados do tribunal do júri no Rio Grande do Sul, questionando se esse uso é inconstitucional diante do direito fundamental à proteção de dados pessoais. Por meio do método dedutivo, a pesquisa contextualiza os direitos à privacidade e à proteção de dados no Brasil, abordando a evolução desses direitos diante do avanço das novas tecnologias. É destacado o progresso legislativo sobre a disciplina do direito à proteção de dados no país e apresentados julgamentos relevantes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Em seguida, são elencadas as normas administrativas que regulam o SCI e precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre o seu acesso pelos promotores de justiça. Concluída essa etapa, são enfatizados os princípios constitucionais do tribunal do júri e os critérios de seleção dos jurados. Ao final, verificou-se que o uso do sistema se dá em razão da necessidade de aferir os requisitos legais para função pública de jurado, não havendo violação ao direito constitucional à proteção de dados.

The present monograph aims to analyze the constitutionality of accessing the Integrated Queries System (SCI) to examine jurors in the jury trial in Rio Grande do Sul, questioning whether this use is unconstitutional in light of the fundamental right to personal data protection. Through deductive method, the research contextualizes the rights to privacy and data protection in Brazil, addressing the evolution of these rights in the face of the advancement of new technologies. Legislative progress on the discipline of the right to data protection in the country is highlighted, and relevant judgments of the Supreme Court on the subject are presented. Next, the administrative rules that regulate the SCI and precedents of the Rio Grande do Sul Court of Justice on its access by prosecutors are listed. After completing this stage, the constitutional principles of the jury trial and the criteria for selecting jurors are emphasized. In the end, it was found that the use of the system is due to the need to verify the legal requirements for the public function of a juror, without violating the constitutional right to data protection.