Os serviços técnicos sem transferência de tecnologia nos acordos de bitributação celebrados pelo Brasil : definição e enquadramento

Abstract

O tratamento atribuído aos serviços técnicos sem transferência de tecnologia, nos acordos de bitributação celebrados pelo Brasil, tem sido objeto de relevantes discussões na doutrina tribu tária brasileira. Tais discussões estão baseadas, principalmente, nas divergências acerca da de finição desses serviços e no seu enquadramento nos acordos de bitributação, aspectos que são fundamentais para definir a tributação por meio do Imposto de Renda Retido na Fonte das re messas ao exterior para pagamento desses serviços. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo analisar, com base na doutrina, na legislação tributária e nos acordos de bitribu tação, a definição de “serviços técnicos sem transferência de tecnologia” e o debate envolvendo o seu enquadramento nos acordos brasileiros, a fim de verificar se o atual tratamento atribuído a esses serviços é ou não adequado. A principal controvérsia sobre o tema corresponde ao al cance da equiparação de serviços técnicos a royalties (ou conceito estendido de royalties), que consta nos protocolos da maior parte dos acordos celebrados pelo Brasil. Assim, o ponto central do debate é se esta equiparação alcança qualquer tipo de serviço técnico ou apenas aqueles que estão ligados a um contrato de transferência de tecnologia. Conforme se verá, a partir da análise da doutrina e da interpretação autônoma dos acordos de bitributação, a equiparação pode alcan çar os serviços técnicos independentemente de sua vinculação a um contrato de transferência de tecnologia, entendimento que é atualmente defendida pela Receita Federal do Brasil e por parte da doutrina.

The treatment attributed to technical services without technology transfer, in the double tax treaties entered into by Brazil, has been the subject of relevant discussions in the Brazilian tax doctrine. Such discussions are mainly based on the definition of these services and their classi fication in the double tax treaties, aspects that are fundamental to define the taxation through Withholding Income Tax on remittances abroad to pay for these services. In this context, this paper aims to analyze, based on doctrine, tax legislation and double tax treaties, the definition of "technical services without technology transfer" and the debate involving their classification in Brazilian treaties, in order to verify whether the current treatment assigned to these services is appropriate or not. The main controversy on the subject corresponds to the scope of the equa tion of technical services to royalties (or the extended concept of royalties), which is included in the protocols of most of the treaties entered into by Brazil. Thus, the central point of the debate is whether this equation reaches any type of technical service or only those that are linked to a technology transfer agreement. As we will see, based on the analysis of the doctrine and the autonomous interpretation of the double tax treaties, the equalization may reach technical services regardless of its link to a technology transfer agreement, understanding that is currently defended by the Brazilian IRS and by part of the doctrine.