Acordo de não persecução penal : legitimidade frente ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública

Abstract

O presente trabalho trata do acordo de não persecução penal, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, inicialmente, pela Resolução nº 181 do Conselho Nacional do Ministério Público, e, posteriormente, incluído no Código de Processo Penal, por meio da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), e sua legitimidade frente à possível contrariedade ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Desse modo, analisam-se, além da ação penal e do princípio da obrigatoriedade, a justiça penal negociada e a sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro, valendo-se de alguns institutos despenalizadores. Para tanto, utilizou-se, em geral, o método de abordagem hipotético dedutivo, por meio dos procedimentos bibliográfico, documental e comparativo, realizando-se um estudo descritivo, cuja abordagem foi qualitativa. Nesse contexto, aborda-se a necessidade de um olhar panorâmico, a fim da promoção da ação penal ser vinculada à eficiência da atividade estatal e à realidade concreta do Poder Judiciário. Por fim, chega-se à conclusão, a partir da análise de entendimentos doutrinários majoritários e minoritários, de que o acordo de não persecução penal não fere o princípio da obrigatoriedade, resolvendo o questionamento aqui proposto.

This paper deals with the non-prosecution agreement, introduced into the Brazilian legal system, initially by Resolution No. 181 of the National Council of the Public Prosecutor's Office, and later included in the Code of Criminal Procedure, through Law No. 13,964/2019 (Anticrime Package), and its legitimacy in the face of possible contravention of the principle of mandatory public criminal action. Thus, in addition to the criminal action and the principle of obligation, the negotiated criminal justice and its insertion in the Brazilian legal system are analyzed, making use of some decriminalizing institutes. To this end, we used, in general, the method of hypothetical deductive approach, through bibliographic, documentary and comparative procedures, performing a descriptive study, whose approach was qualitative. In this context, the need for a panoramic look is addressed, in order to promote criminal action to be linked to the efficiency of state activity and the concrete reality of the Judiciary. Finally, it is concluded from the analysis of majority and minority doctrinal understandings that the non-prosecution agreement does not violate the principle of obligation, resolving the question proposed here.