O contrato de franquia e os problemas funcionais do regime legal

Abstract

A presente pesquisa consiste no exame do contrato de franquia a partir da Lei de Franquia (Lei nº 13.966/2019), a incidência do Código Civil e a interpretação judicial sobre o tema. O estudo foca nos requisitos dispostos em lei e nos elementos propostos pela doutrina para a formação do contrato, bem como a classificação atribuída e sua consequente normatização. Investiga-se a interpretação das cláusulas contratuais e sua validade frente ao sistema jurídico brasileiro. Por meio de pesquisa jurisprudencial e estudo doutrinário, apura-se a aplicação fática das normas relativas ao sistema de franquia, principalmente quanto aos problemas decorrentes do exercício negocial. Nesse âmbito, destaca-se a validade contratual, a cláusula compromissória e as relações de consumo e de trabalho no cenário da franquia empresarial. O estudo verifica a importância atribuída ao dever de informação do franqueador e a relevância da execução contratual para a realidade jurídica do instituto.

This research consists of examining the franchise agreement based on the Franchise Law (Law nº 13.966/2019), the incidence of the Civil Code and the judicial interpretation on the subject. The study focuses on the requirements laid down by law and on the elements proposed by the doctrine for the formation of the contract, as well as the classification attributed and its consequent standardization. The interpretation of contractual clauses and their validity in the Brazilian legal system are investigated. Through jurisprudential research and doctrinal study, the factual application of the norms related to the franchise system is verified, mainly regarding the problems arising from the business practice. In this context, contractual validity, the arbitration clause and consumer and work relations in the scenario of business franchising stand out. The study verifies the importance attributed to the franchisor's duty to inform and the relevance of contractual execution for the legal reality of the institute