O impacto do uso de crédito presumido do ICMS na comercialização do leite com advento da lei complementar N. 160/2017 : um estudo na indústria de lácteos do Rio Grande do Sul

Abstract

Os benefícios e incentivos fiscais são considerados como uma política governamental utilizada com o objetivo de atrair novos negócios e alavancar a economia, sendo responsável pelo crescimento e o desenvolvimento das organizações. Alicerçado nisso, o objetivo geral deste trabalho é o de estimar o impacto da Lei Complementar 160/2017 nos custos do setor lácteo no Estado do Rio Grande do Sul. Para alcançar o objetivo proposto, o estudo aborda preliminarmente os tributos no Brasil, apresenta uma breve história do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes e Telecomunicações (ICMS) do Rio Grande do Sul e suas características constitucionais, examina os incentivos fiscais para o agronegócio no Rio Grande do Sul e analisa a subvenção para investimento e crédito presumido. Para tanto, utilizaram-se os métodos de pesquisa quantitativa e descritiva. Tal composição foi estruturada a partir do livro de apuração do ICMS, dos relatórios e demonstrativos de compra de leite in natura referentes ao período de 30 (trinta meses), de leis, decretos, artigos e livros para embasamento teórico. Diante dos resultados, concluiu- se que a utilização do benefício fiscal do crédito presumido do ICMS reduz seus custos e ampliam seu faturamento. Com isso, abre-se a possibilidade para o cumprimento integral do princípio da Lei Complementar que é o de viabilizar investimentos que venham a aumentar a produtividade das organizações, dando-lhes a oportunidade de ampliar seu faturamento, aumentar o nível de ocupação de trabalhadores e de, pelo lado do mercado, praticar preços mais baixos aos consumidores.

Tax benefits and incentives are considered a government policy used to attract new businesses and leverage the economy, being responsible for the growth and development of organizations. Based on this, the general objective of this work is to estimate the impact of Complementary Law 160/2017 on the costs of the dairy sector in the State of Rio Grande do Sul. To achieve the proposed objective, the study preliminarily addresses the taxes in Brazil, presents a brief history of the Tax on the Circulation of Goods and the Rendering of Transport and Telecommunications Services (ICMS) of Rio Grande do Sul and its constitutional characteristics, examines the tax incentives for agribusiness in Rio Grande do Sul, and analyzes the subsidy for investment and presumed credit. For this, the quantitative and descriptive research methods were used. This composition was structured based on the ICMS assessment book, reports and statements of purchase of fresh milk for a period of 30 (thirty months), laws, decrees, articles and books for theoretical foundation. In view of the results, it was concluded that the use of the tax benefit of the ICMS presumed credit reduces its costs and increases its revenues. This opens up the possibility of fully complying with the principle of the Complementary Law, which is to enable investments that will increase the productivity of the organizations, giving them the opportunity to expand their revenues, increase the level of employment of workers and, on the market side, to charge lower prices to consumers.