Os efeitos da fiança e do aval na recuperação judicial

Abstract

Este trabalho trata da fiança e do aval na recuperação judicial. A partir de uma revisão doutrinária e jurisprudencial da matéria, foram analisados os efeitos da decisão de processamento do pedido de recuperação judicial sobre as garantias prestadas a título de fiança e aval, bem como os efeitos da tutela cautelar antecedente sobre os fiadores e avalistas do devedor que postulou tal procedimento. Ademais, foi analisado se eventual possuidor do título garantido por aval ou fiança pode cobrar seu crédito no processo de recuperação judicial do fiador ou avalista, considerando que a garantia pode ter sido prestada a título gratuito e, portanto, em regra, ser inexigível na recuperação judicial. Além do mais, as consequências advindas do pagamento da cártula pelo fiador ou avalista no plano de recuperação judicial do devedor garantido, assim como os limites da cláusula que prevê extensão da novação aos coobrigados constituíram objeto deste estudo. Por fim, cuidou-se da hipótese da dação em pagamento estar prevista no plano de recuperação judicial como meio de recuperação, a fim de expor os possíveis efeitos sobre a fiança e o aval.

This paper discusses of the bail and endorsement in judicial reorganization. Based on the review of doctrine and jurisprudence on the matter, this paper exams the effects of the judge’s decision to proceed with the judicial reorganization over the guarantees in the form of bail and endorsement, as well as the effects of a preventive injunction over the guarantors of the debtor who requested the judicial reorganization procedure to initiate. Additionally, this paper analyzes whether the holder of the debt guaranteed in the form of bail or endorsement can collect his credit in the judicial reorganization proceeding of the guarantors or not, since the guarantee may be provided gratuitously – which would, in general, cause it not to be enforceable against the debtor under judicial reorganization. Moreover, the consequences arising from the payment of the debt securities by the guarantor in the judicial reorganization plan of the secured debtor and the limits of the clause that provides for the extension of novation to the co-obligors were the object of this paper. At last, this paper deals with the hypothesis of the institute of datio in solutum being foreseen in the judicial reorganization plan as a mean for recovery, in order to expose the effects eventually applied over the guarantees in the form of bail and endorsement.