A (in)constitucionalidade do Artigo 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional 103/2019 em face da excepcionalidade do benefício por incapacidade permanente

Abstract

Este trabalho identifica e analisa a problemática de uma emenda constitucional advinda do constituinte derivado afrontar princípios constitucionais do constituinte originário. A partir dos levantamentos e análises realizados, o objetivo da pesquisa é investigar a (in)constitucionalidade do artigo 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional 103/2019 face da excepcionalidade do benefício por incapacidade permanente. O trabalho utiliza os princípios metodológicos de análise e pesquisa bibliográfica na doutrina e jurisprudência para atingir o objetivo proposto. Para tanto, realizou-se análise da relação entre a Previdência Social e a Constituição Federal de 1988. Os resultados do trabalho servem como mecanismo de debate acerca da (in)constitucionalidade da norma em comento.

This project identifies and analyzes the problematics of a constitutional amendment upcoming the derivative constituent jeopardizing constitucional principles of the original constituent. Based on the findings and analyses conducted, the objective of this research is to investigate the (in)constitutionality of the 26th article, 2nd §, III, of the 103/2019 Constitutional Amendment in face of the exceptionality of the assistance for permanent inaptitude. This project is conducted upon the methodological principles of bibliographic analysis and research of the doctrine and jurisdiction in order to achieve its purpose. To do so, an analysis of the relation established between the Brazilian Social Services and its Federal Constitution (1988) was conveyed. The project results present parameters for further debates regarding the (in)constitutionality of the before given regulation.