Implementação dos direitos fundamentais : o processo judicial a serviço de uma administração pública eficiente

Abstract

A despeito da preconizada aplicabilidade imediata, os direitos fundamentais e a sua concretização constituem tema repleto de complexidades no seu plano aplicativo, das quais se destaca o exercício do controle jurisdicional das políticas públicas. Verifica-se que a atuação omissa ou deficiente da Administração Pública na concretização dos direitos fundamentais tem estimulado a provocação do Poder Judiciário para atuar no reconhecimento de direitos subjetivos a prestações vinculadas aos direitos fundamentais, especialmente os de cunho social do art. 6º da CRFB/88. As críticas a essa atuação do Poder Judiciário não persistem diante da observância das “virtudes passivas” do processo, que se projetam, de forma especial, no direito fundamental à participação, no direito fundamental ao contraditório e no dever constitucional de fundamentação das decisões. Essas virtudes conferem legitimidade ao controle jurisdicional das políticas públicas, propiciando o exercício da democracia direta e a salvaguarda dos direitos fundamentais constitucionalizados. Contudo, esse agir do Poder Judiciário implica extremas cautela e responsabilidade, sob pena de restar desvirtuado o fundamento da busca da justiça e da igualdade material, através do aprofundamento dos problemas levados a Juízo. Faz-se necessário, portanto, que, ao decidir, os magistrados levem os custos dos direitos a sério, para que as políticas públicas possam seguir a diretriz de reduzir as desigualdades econômicas e sociais. Além disso, devem atuar de forma subsidiária e excepcional, para que não se tenha um reforço da inércia e da inatividade do destinatário inicial do cometimento constitucional – a Administração Pública. Nesse contexto, evidencia- se a extrema importância de um agir do Poder Público guiado por e para a satisfação do direito fundamental à boa administração pública.

Despite the considered immediate applicability, fundamental rights and their implementation are subject fraught with complexities in its application level, of which is highlighted the exercise of judicial review of public policy. The omissive or deficient performance of public administration in the implementation of fundamental rights has encouraged people to seek a judicial power directed to the recognition of fundamental rights, especially the social ones of rule contained in Article 6 of the Brazilian Federal Constitution of 1988. The criticisms of the judicial power do not persist in the face of observance of "passive virtues, especially the basic rights to participate, the fundamental rights to adversarial proceedings and the constitutional duty to give reasons for decisions. These virtues give legitimacy to judicial control of public policies, because they favor the exercise of direct democracy and the protection of fundamental rights. However, this performance of the judiciary implies extreme caution and responsibility, under penalty remains undermined the foundation of the pursuit of justice and equality material, through the deepening of the problems brought to judgment. It is therefore of paramount importance, therefore, that in deciding the magistrates take the cost of rights seriously, so that the public policy can follow the guideline of reducing economic and social inequalities. Furthermore, they must act in a subsidiary and exceptional way, avoiding enhanced inertia and inactivity of recipient's original constitutional so they do commission - Public Administration. In this context, highlights the importance of the government‟s performance led by and for the satisfaction of the fundamental rights to good public administration.