A necessidade de prévia autorização legislativa para a venda de subsidiárias de empresas estatais

Abstract

O presente trabalho pretende analisar, com base na Constituição Federal, nas leis e nas decisões do Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade ou não de prévia autorização legislativa para a venda de subsidiárias de empresas estatais. Com o intuito de melhor compreender a natureza da discussão, num primeiro momento, será realizado um apanhado teórico sobre a ordem econômica na Constituição e as empresas públicas. Após, analisar-se-á de forma breve a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), pormenorizando os conceitos de empresa-matriz e empresa subsidiária. Por fim, se fará análise dos dois julgamentos mais recentes do Supremo Tribunal Federal envolvendo a matéria, além de comentários acerca de Proposta de Emenda Constitucional protocolada na Câmara dos Deputados sobre o tema.

The present work intends to analyze, based on the Federal Constitution, the laws and the decisions of the Supreme Federal Court, the mandatory or not of prior legislative authorization for the sale of state-owned companies. In order to better understand the nature of the discussion, at first, the work will demonstrate a theoretical overview of the economic order in the Constitution and its relation to public companies. Afterwards, the State-Owned Companies Law (Law 13,303 / 2016) will be briefly analyzed, detailing the concepts of parent company and subsidiary company. Finally, an analysis will be made of the two most recent judgments of the Federal Supreme Court involving the matter, in addition to comments on the Constitutional Amendment Proposition filed with the Congress on the subject.