A responsabilidade civil da indústria do tabaco

Abstract

A monografia se propõe a tratar das questões relativas à responsabilidade civil da indústria do tabaco sob o enfoque das normas protetivas consubstanciadas no Código de Defesa do Consumidor. Na jurisprudência brasileira, o entendimento majoritário orienta-se no sentido de que, não sendo o cigarro um produto defeituoso, há fato exclusivo da vítima capaz de romper o nexo causal e afastar o dever indenizatório. Dados históricos, contudo, demonstram que, no passado, as empresas omitiram dolosamente os malefícios associados ao fumo, introduzindo no mercado um produto cujo potencial danoso era de conhecimento interno dos fabricantes, configurando o defeito de comercialização por descumprimento do dever de informar. Aos consumidores que começaram a fumar nesse período, o trabalho concluiu que são devidas indenizações pelos danos materiais e morais sofridos. Também se aventou a possibilidade de o Estado buscar a reparação civil por todo o prejuízo econômico e social causado pela atividade aos interesses coletivos. Aborda-se sob novas perspectivas um tema que, embora já se mostre relativamente assente nos Tribunais brasileiros, merece ser repensado à luz das funções hoje atribuídas ao instituto da responsabilidade civil, em atenção ao papel de regulação social exercido pelo direito na sociedade.

The monograph proposes to deal with the issues related to the civil liability of the tobacco industry, especially considering the protection rules contained in the Consumer Protection Code. In the Brazilian jurisprudence, the majority of the decisions seem to understand that, since cigarette is not a defective product, the exclusive fact of the victim ends up breaking the causal nexus and eliminating the indemnifying duty. However, historical evidences indicate that companies have willfully omitted the harmful effects associated with cigarettes in the past. They introduced into the consumer market a product whose harmful potential was known by the manufacturers, violating the obligation to provide information. Therefore, consumers who started smoking in this period have the right to obtain compensation for the material and moral damages they suffered. The possibility of the State plead civil reparation for all the economic and social damage caused by the activity was also proposed by the work. Although the question is relatively established in the Brazilian Courts, it deserves to be reconsidered. The functions currently assigned to the institute of civil liability, as well as the social regulation role that the law represents, provides a new perspective on the tobacco problem.