Mostrar el registro sencillo del ítem

dc.contributor.advisorDe Nardi, Marcelopt_BR
dc.contributor.authorNunes, Milenapt_BR
dc.date.accessioned2023-03-08T03:26:19Zpt_BR
dc.date.issued2015pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/255443pt_BR
dc.description.abstractEste estudo objetiva, mediante revisão bibliográfica, analisar as mudanças legislativas, no âmbito da competência internacional, trazidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil. Serão cotejadas as hipóteses de competência internacional no regramento ainda vigente (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), com as modificações trazidas pela legislação vindoura, e ponderados seus possíveis impactos na resolução de conflitos com elementos de contato internacional. O enfoque será dado às alterações substanciais do novo texto legislativo, no que diz respeito à competência exclusiva e concorrente da autoridade judiciária brasileira, com a análise de jurisprudência acerca da matéria, sempre que possível, a fim de permitir a visualização dos institutos, do modo como compreendidos hoje. Será analisada, também, a (in)suficiência do novo Código de Processo Civil como limite jurisdicional máximo utilizado para definir o que pode ser absorvido pela jurisdição brasileira, à luz de uma visão internacionalizada do direito.pt_BR
dc.description.abstractThis study aims to analyze, through literature review, the legislative changes concerning international jurisdiction, brought by law nº 13.105, March 16th, 2015, establishing the new Civil Procedure Code. The hypothesis of international competence will be analyzed in the current Code (Law 5.869, January 11th, 1973), with the modifications brought from the forthcoming legislation, and its possible consequences in resolving conflicts with international contact elements will be examined. Focus will be given to the substantial changes in the new legislation, regarding the exclusive and concurrent jurisdiction of Brazilian judicial authority, with cases analysis on the matter, when possible, in order to allow the visualization of the institutes, as understood today. The insufficiency of the new Civil Procedure Code will be also analyzed, as the highest jurisdictional limit used to define what can be absorbed by Brazilian jurisdiction, through an internationalized vision of law.en
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectInternational Competenceen
dc.subjectDireito internacionalpt_BR
dc.subjectInternational Lawen
dc.subjectCompetência internacionalpt_BR
dc.subjectProcesso civilpt_BR
dc.subjectNew Codeen
dc.subjectCivil Procedureen
dc.subjectJurisdictionen
dc.titleA competência internacional no novo código de processo civilpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de especializaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000994989pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2015pt_BR
dc.degree.levelespecializaçãopt_BR
dc.degree.specializationCurso de especialização em Direito Internacional, Ambiental e Consumidorpt_BR


Ficheros en el ítem

Thumbnail
   

Este ítem está licenciado en la Creative Commons License

Mostrar el registro sencillo del ítem