A competência internacional no novo código de processo civil

Abstract

Este estudo objetiva, mediante revisão bibliográfica, analisar as mudanças legislativas, no âmbito da competência internacional, trazidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil. Serão cotejadas as hipóteses de competência internacional no regramento ainda vigente (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), com as modificações trazidas pela legislação vindoura, e ponderados seus possíveis impactos na resolução de conflitos com elementos de contato internacional. O enfoque será dado às alterações substanciais do novo texto legislativo, no que diz respeito à competência exclusiva e concorrente da autoridade judiciária brasileira, com a análise de jurisprudência acerca da matéria, sempre que possível, a fim de permitir a visualização dos institutos, do modo como compreendidos hoje. Será analisada, também, a (in)suficiência do novo Código de Processo Civil como limite jurisdicional máximo utilizado para definir o que pode ser absorvido pela jurisdição brasileira, à luz de uma visão internacionalizada do direito.

This study aims to analyze, through literature review, the legislative changes concerning international jurisdiction, brought by law nº 13.105, March 16th, 2015, establishing the new Civil Procedure Code. The hypothesis of international competence will be analyzed in the current Code (Law 5.869, January 11th, 1973), with the modifications brought from the forthcoming legislation, and its possible consequences in resolving conflicts with international contact elements will be examined. Focus will be given to the substantial changes in the new legislation, regarding the exclusive and concurrent jurisdiction of Brazilian judicial authority, with cases analysis on the matter, when possible, in order to allow the visualization of the institutes, as understood today. The insufficiency of the new Civil Procedure Code will be also analyzed, as the highest jurisdictional limit used to define what can be absorbed by Brazilian jurisdiction, through an internationalized vision of law.