Aspectos da dosimetria da sanção de multa na tutela administrativa do consumidor

Abstract

A presente pesquisa tem por escopo analisar aspectos da dosimetria da sanção de multa, no âmbito da tutela administrativa do consumidor. Surge da constatação de que optou, o legislador, por definir critérios demasiado subjetivos para fins de gradação da sanção pecuniária como consequência de infrações de normas consumeristas, abrindo ampla margem de discricionariedade à autoridade administrativa, na fixação da pena de multa, no caso concreto. Assim, inicia-se o estudo a partir da análise do Poder de Polícia Administrativo, como instrumento da Administração Pública para cumprimento de suas funções administrativas. Neste primeiro momento, também é analisado o instituto da sanção administrativa, destacando-se seu fundamento jurídico e seus princípios norteadores. Em uma segunda etapa, é apresentado o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como concretizador de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor, destacando sua estrutura e competências de seus integrantes. Em prosseguimento, efetua se uma análise acerca dos critérios dosimétricos – ou ausência destes –, na aplicação de multas por Procons estaduais e municipais. Por fim, ainda, foram incluídos no trabalho comentários acerca de recentes alterações na legislação, pelo Decreto Federal 10.877, de 08 de dezembro de 2021, pertinentes à matéria.

This research aims to analyze the fine sanction dosimetry aspects within the scope of the administrative protection of the consumer. It arises from the finding that the legislator chose to define extremely subjective criteria to grade the financial penalty due to violations of consumerist rules, opening a wide margin of legal discretion to the administrative authority in the pecuniary punishment setting specific case. Thus, the study begins by analyzing the Administrative Police Power as an instrument of the Public Administration to fulfill its administrative functions. In this first moment, the institute of administrative sanction is also analyzed, highlighting its legal foundation and guiding principles. Then, in a second stage, the National Consumer Protection System is presented, as a materializer of a National Consumer Protection Policy, giving prominence to its structure and competences of its members. After that, an analysis is accomplished on the dosimetric criteria – or their absence – in the application of fines by state and municipal Procons. Finally, comments about recent changes in legislation, by Federal Decree 10,877, of December 8, 2021, relevant to the matter, were also included in the work.