O assédio sexual como causa para a resolução do contrato de emprego

Abstract

A consagração da liberdade sexual como um direito fundamental não possibilita que um sujeito possa se valer dessa premissa para realizar atos que atentem contra a liberdade de outra pessoa. Por essa razão que o assédio sexual é considerado uma conduta atentatória ao direito fundamental à liberdade sexual do indivíduo e, por isso, é reprimido por nosso ordenamento jurídico. No âmbito do Direito do Trabalho, a tutela do assédio sexual ocorrido no meio ambiente laboral busca combater a prática dessa conduta, ainda que não haja nenhum dispositivo legal específico sobre a questão. Logo, as consequências do assédio sexual no contrato de emprego, principalmente como causa ensejadora do término do contrato, representam um dos principais problemas envolvendo a questão. Por conseguinte, a presente monografia tem como desígnio estudar a figura do assédio sexual como causa para a resolução do contrato de emprego por intermédio da dispensa por justa causa do empregado assediador e pela despedida indireta do trabalhador assediado. Para alcançar esses objetivos, utilizar-se-á como metodologia de pesquisa a análise exploratória de conteúdo bibliográfico e jurisprudencial. Como resultado final, é possível concluir, principalmente, que – mesmo que não haja a sua previsão legal como hipótese que autorize a dispensa por justa causa e a despedida indireta do trabalhador – o assédio sexual é causa para a resolução do contrato de emprego, perfectibilizada por meio da dispensa por justa causa do empregado assediador e pela despedida indireta do empregado assediado.

The enshrining of sexual freedom as fundamental right does not allow that anyone can take advantage of such premise to perform acts that undermine another person’s freedom and this is the reason why the sexual harassment is considered an offensive conduct to the fundamental right to sexual freedom of any individual and, therefore, is repressed by our legal system. Under the Labour Law, the protection of sexual harassment in the working environment aims to combat the practice of this act even though there is no specific legal provision on this issue. Therefore, the consequences of sexual harassment in the employment contract, especially as a cause of its termination, represents one of the major problems involving this matter. Consequently, the purpose of the present monograph is to study the sexual harassment as cause of termination of employment contract through dismissal for good cause of the harasser employee and through the indirect dismissal of the harassed worker. In order to accomplish the referred purpose, it will be used as research methodology the analysis of bibliography and jurisprudential content. As final result, it is mainly possible to conclude that sexual harassment is a cause of termination of employment contract, which ends up occuring through dismissal for good cause of the harassed employee and through the indirect dismissal of the harassed worker, even though there is no legal provision for that.