Estado social e políticas públicas

Abstract

O presente trabalho trata de analisar os tipos de Estado de Direito Ocidentais, passando, também, pela análise do chamado Estado de Bem-Estar Social, e suas consequências sobre a adoção de políticas públicas governamentais. Trata, também, sobre as ligações do Estado social com os direitos fundamentais, sobretudo com o direito fundamental à dignidade da pessoa humana. Traz considerações acerca dos limites existentes para a efetivação das políticas públicas face ao mínimo existencial que o Estado deve manter protegido. Por fim, trata da judicialização das políticas públicas e faz um apanhado de decisões nas quais o Judiciário acabou por interferir nas escolhas feitas pelo Poder Executivo.

This study intends to analyze the kinds of Western State of Law, going also through the analysis of the so-called Welfare State and its consequences on the adoption of government policies. It also presentes the link between the Welfare State and the fundamental rights, particularly the fundamental right to human dignity. Brings considerations about the existing limits to the effectiveness of public policies against the existential minimum that the state should keep protected. Finally, it deals with the fact of taking the public policies to court analysis and provides an overview of decisions in which the courts eventually interfere in the choices made by the executive power.