A exceção de pré-executividade como defesa do executado na execução fiscal

Abstract

O objetivo do presente trabalho é apresentar um estudo, fundamentado em pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial, acerca do cabimento da exceção de pré-executividade no processo judicial de cobrança da dívida ativa da fazenda pública, a execução fiscal, direcionando o foco da pesquisa à possibilidade de defesa do devedor na execução fiscal por meio deste instituto. Para tanto, no capítulo 2, será abordada de maneira sucinta as características gerais do processo de execução fiscal, com ênfase na defesa do executado. Será tratado brevemente neste capítulo o incidente dos embargos à execução, que representa a principal alternativa, prevista em lei, para que o executado reaja à execução. Em seguida, no capítulo 3, estudaremos as características gerais da exceção de pré-executividade, a origem de sua utilização, as construções doutrinárias e jurisprudenciais, as hipóteses nas quais é cabível o manejo deste instrumento numa execução fiscal, os recursos cabíveis e a sucumbência na decisão que resolve o incidente.

The objective of the present work is to present a study, based on doctrinal and jurisprudential bibliographic research, about the appropriateness of the pre-execution exception in the judicial process of collection of the active debt of the public treasury, the tax execution, directing the focus of the research to the possibility of defense of the debtor in the tax execution through this institute. To this end, in chapter 2, the general characteristics of the tax enforcement process will be briefly addressed, with an emphasis on the defense of the debtor. In this chapter, the incident of embargoes against execution will be briefly discussed, which represents the main alternative, provided by law, for the executed to react to execution. Then, in chapter 3, we will study the general characteristics of the pre-execution exception, the origin of its use, the doctrinal and jurisprudential constructions, the hypotheses in which the handling of this instrument in a tax execution is appropriate, the appropriate appeal and the succumbence in the decision that resolves the incident.