A importância dos princípios no sistema de licitações e contratos administrativos

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso de graduação tem por objetivo analisar os princípios jurídicos aplicados aos certames licitatórios realizados pela Administração Pública. Para chegar a essa meta, foram realizados estudos sobre as leis que regem as licitações e empresas estatais obrigadas a licitar. As leis nº 8.666/1993, 13.303/2016 e 14.133/2021 foram objeto deste estudo e pesquisadas por meio de doutrina. Da mesma forma, realizou-se uma breve pesquisa em acórdãos do TCU sobre o assunto, que é os princípios jurídicos. O Direito Administrativo e suas características e peculiaridades forma estudados, principalmente os supra princípios que o regem. Primeiramente, foi tratada definição do que é princípio de uma ciência, que no caso é o Direito. Após, sua diferenciação entre regras e princípios, por serem normas jurídicas de primeiro grau. Com isso, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi objeto de um breve estudo em relação ao impacto que a mesma tem na aplicação e definição dos princípios jurídicos em nosso ordenamento jurídico. A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público, os dois supra princípios que caracterizam o Direito Administrativo são estudados, para dar o entendimento necessário das características que regem as licitações. Feito essas definições, inicia-se uma análise sobre os princípios da lei nº 8666/1993, que deixará de vigorar em nosso ordenamento a partir de março de 2023. Será substituída pela nova lei de licitações, a lei nº 14.133/2021, a quela foi a fonte inspiradora para o presente trabalho. O art. 5º contam com uma quantidade de 22 princípios que servem como a base conceitual dessa nova lei licitatória, o que despertou o interesse pelo seu estudo e o consequente trabalho apresentado.

This undergraduate thesis aims to analyze the legal principles applied to government aquisition procedures carried out by the Public Administration. To reach this goal, the laws that dictate such procedures and by wich state-owned companies are also dictated were studied. Laws nº 8.666/1993, 13.303/2016 and 14.133/2021 were the object of this study and researched through doctrine. Likewise, TCU rulings centered on matter discussed throughout this thesis - legal principles - were briefly researched. Administrative Law and its characteristics and peculiarities were studied, mainly on the subject of principles governing them. Firstly, the definition of principle for a particular science was discussed - legal principles being the case for this specific study. Afterwards, as legal norms of first degree, the differentiation between rules and principles was established. With this, the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law was the object of a brief study regarding its impact that on the application and definition of legal principles in our legal system. The supremacy of public interest over private concerns and the unavailability of the public interest, both supra principles that characterize Administrative Law are studied, to give the necessary understanding of the characteristics that rule the procedures of government aquisitions. Having made these definitions, an analysis begins on the legal principles broght by Law nº. 8666/1993, which will cease to apply in our legal system as of March 2023. It will be replaced by the new law on the government aquisitions matter, Law nº 14.133/2021, the one that was the source of inspiration for the present work. Its article 5 has a number of 22 principles that serve as the conceptual basis of this new law, which broght interest to this study and the consequent thesis presented.