Crime de responsabilidade e impeachment do Presidente da República : o poder concentrado no Congresso Nacional

Abstract

O movimento “Diretas-já” marca o início das mobilizações no Brasil em favor da redemocratização e do retorno das eleições diretas. Com a promulgação da Constituição de 1988, a democracia retorna ao Brasil. Em 1989, a população brasileira elege de forma direta Fernando Collor de Mello Presidente da República. Pouco tempo depois, em 1992, Collor responde um processo por crime de responsabilidade e não conclui seu mandato. Em 2016, a Presidente Dilma Roussef também responde um processo de impeachment e tem seu mandato abreviado. Ao longo do período pós regime militar, que vai da promulgação da Constituição de 1988 até os dias atuais, somente dois Presidentes tiveram seus mandatos reduzidos em função de processo por crime de responsabilidade. Todavia, pode ser observado que todos os Presidente estiveram sob a ameaça do impeachment. Por que razão os demais Presidentes não tiveram sequer a acusação admitida pela Câmara? Nota-se que a razão para isso se deve ao fato de que o crime de responsabilidade é eminentemente político. É o Congresso Nacional, na figura da Câmara dos Deputados que irá avaliar o caso concreto. Esta análise normalmente é demorada e na maioria dos casos tem se optado pelo arquivamento, sem que o caso seja encaminhado para votação. Enfim, não há como se descartar que deve haver uma análise visando a melhor tomada de decisão, de acordo com o caso concreto, até mesmo considerando que possa ter havido o crime de responsabilidade. Isso, reforça a ideia que uma série de fatores políticos serão levados em conta. Todavia, a sensação que se tem é que isso tudo deixa margem para negociações escusas. É certo que um Presidente eleito pela maioria da população deveria concluir o seu mandato. Todavia, o mecanismo do impeachment faz parte da democracia e foi criado justamente para que a população não fique sujeita às irresponsabilidades daquele que tem tão nobre missão de conduzir os rumos da nação.

The “Diretas-já” movement marks the beginning of mobilizations in Brazil in favor of redemocratization and the return of direct elections. With the promulgation of the 1988 Constitution, democracy returns to Brazil. In 1989, the Brazilian population directly elected Fernando Collor de Mello President of the Republic. Shortly thereafter, in 1992, Collor responds to a criminal liability lawsuit and does not complete his term. In 2016, President Dilma Roussef also responds to an impeachment process and has her term of office shortened. During the post-military regime period, which goes from the promulgation of the 1988 Constitution to the present day, only two Presidents had their terms of office reduced due to criminal liability proceedings. However, it can be observed that all Presidents were under the threat of impeachment. Why did the other Presidents not even have the indictment admitted by the Chamber? It is noted that the reason for this is due to the fact that the crime of responsibility is eminently political. It is the National Congress, in the figure of the Chamber of Deputies, that will evaluate the specific case. This analysis normally takes a long time and in most cases it has been decided to archive it, without the case being forwarded to a vote. Finally, there is no way to rule out that there must be an analysis aimed at better decision-making, according to the specific case, even considering that there may have been the crime of responsibility. This reinforces the idea that a series of political factors will be taken into account. However, the feeling is that all this leaves room for shady negotiations. It is true that a President elected by the majority of the population should complete his term. However, the impeachment mechanism is part of democracy and was created precisely so that the population is not subject to the irresponsibility of those who have such a noble mission to guide the course of the nation.