Planos de incentivo econômico para o desenvolvimento sustentável

Abstract

O presente estudo tem por finalidade examinar a utilização de planos de incentivo para a promoção do desenvolvimento sustentável pelo Estado. Para tanto, se realiza análise, a partir de uma abordagem de transição histórica e de evolução das funções exercidas pelo Estado em relação ao domínio econômico, das funções de planejamento e fomento, previstas no artigo 174 da Constituição, à luz dos princípios base e essência da ordem econômica fundadas na Constituição de 1988. Partindo da base teórico-normativa, se observa que os planos de incentivo formulados por ampla participação popular, com o intuito de sobrepor eventuais falhas de mercado, respeitando a ampla concorrência podem representar fundamental medida para a garantia do bem-estar, individual e coletivo, dos membros da sociedade. Constituem importante ferramenta de racionalização do crescimento econômico vinculado a preservação ambiental e a elevação dos padrões de vida, ou seja, de desenvolvimento sustentável.

The present study aims to examine the use of incentive plans for the promotion of sustainable development by the State. To this end, an analysis is carried out, based on an approach of historical transition and evolution of the functions exercised by the State in relation to the economic domain, of the functions of planning and promotion, provided for in article 174 of the Constitution, in the light of the basic principles and essence of the economic order founded on the 1988 Constitution. From the theoretical-normative basis, it is observed that the incentive plans formulated by broad popular participation, with the aim of overcoming eventual market failures, respecting the broad competition can represent a fundamental measure for the guarantee of the well-being, individual and collective, of the members of society. They are an important tool for rationalizing economic growth linked to environmental preservation and raising standards of living, which means sustainable development.