Requisitos para a realização de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública e consequências da sua inobservância

Abstract

O presente trabalho visa explanar sobre os requisitos para a contratação de pessoal pela Administração Pública por prazo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base no art. 37, IX da Constituição da República e no Tema 612 do STF. Também objetiva relatar as consequências legais quando a Administração Pública não atende a esses requisitos.

This article intends to explain the legal requirements for hiring personnel by the Public Administration for a determined period, to comply the temporary need of exceptional public interest, based on art. 37, IX of the Constitution of the Republic. Also aims to report the legal consequences when the Public Administration does not attend these requirements.