Requisitos para a realização de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública e consequências da sua inobservância
dc.contributor.advisor | Maffini, Rafael Da Cás | pt_BR |
dc.contributor.author | Rossato, Thales Bevilaqua | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-02-04T05:03:12Z | pt_BR |
dc.date.issued | 2022 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10183/254070 | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho visa explanar sobre os requisitos para a contratação de pessoal pela Administração Pública por prazo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base no art. 37, IX da Constituição da República e no Tema 612 do STF. Também objetiva relatar as consequências legais quando a Administração Pública não atende a esses requisitos. | pt_BR |
dc.description.abstract | This article intends to explain the legal requirements for hiring personnel by the Public Administration for a determined period, to comply the temporary need of exceptional public interest, based on art. 37, IX of the Constitution of the Republic. Also aims to report the legal consequences when the Public Administration does not attend these requirements. | en |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.rights | Open Access | en |
dc.subject | Temporary contracting | en |
dc.subject | Contratação temporária | pt_BR |
dc.subject | Servidores públicos : Brasil | pt_BR |
dc.subject | Public Administration | en |
dc.subject | Theme 612 | en |
dc.title | Requisitos para a realização de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública e consequências da sua inobservância | pt_BR |
dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |
dc.identifier.nrb | 001154262 | pt_BR |
dc.degree.grantor | Universidade Federal do Rio Grande do Sul | pt_BR |
dc.degree.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.degree.local | Porto Alegre, BR-RS | pt_BR |
dc.degree.date | 2022 | pt_BR |
dc.degree.graduation | Ciências Jurídicas e Sociais | pt_BR |
dc.degree.level | graduação | pt_BR |
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Law - Undergraduate degree (2386)