A cobrança de dívidas prescritas por meio da plataforma Serasa Limpa Nome à luz da jurisprudência do TJRS

Abstract

O Serasa Limpa Nome é um serviço online que aproxima empresas e consumidores e possibilita a negociação de dívidas prescritas. A prática desafia os julgadores do TJRS, que têm entendimentos diversos sobre a licitude do serviço, o que levou à admissão do IRDR nº 22 para a pacificação do entendimento da Corte. Neste trabalho, estudou-se o instituto da prescrição e as normas consumeristas aplicáveis às dívidas prescritas, a fim de identificar se a jurisprudência do TJRS está de acordo com a doutrina sobre o tema. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Verificou-se que o serviço não tem as características necessárias para ser enquadrado como um cadastro negativo, o que está de acordo com a jurisprudência majoritária. Contudo, viu-se que dívidas prescritas não podem "sujar o nome" do consumidor, razão pela qual há abusividade na sugestão de que o pagamento dessas dívidas poderia "limpar" o seu nome. Além disso, a hipervulnerabilidade do consumidor atrai normas protetivas que não podem ser ignoradas, inclusive a tutela temporal do devedor, defendida pela corrente minoritária.

Serasa Limpa Nome is an online service that brings companies and consumers together and enables the negotiation of prescribed debts. The service challenges TJRS judges, who have different understandings about the legality of the service. This divergence has led to the admission of IRDR nº 22 in order to pacify the Court's understanding on the matter. In this research, the statute of limitations and the consumer rules applicable to prescribed debts, have been studied in order to identify whether the TJRS jurisprudence is in accordance with the doctrine on the subject. To achieve that end, bibliographic and jurisprudential research have been utilized. During the research, it was found that the service does not have the necessary characteristics to be classified as a negative record, which is in accordance with the majority jurisprudence. However, it was seen that prescribed debts cannot "dirty the name" of the consumer, which is why there is abusiveness in the suggestion that the payment of these debts could "clean" their name. In addition, the consumer's hypervulnerability attracts protective norms that cannot be ignored, including the debtor's temporal protection, defended by the minority current.