A boa-fé na convenção das nações unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias (CISG)

Abstract

A boa-fé, enquanto elemento de regulamentação das relações contratuais, é comum à grande parte dos diferentes sistemas jurídicos. Verifica-se, contudo, uma grande dificuldade conceitual relacionada à boa-fé. Não há, nos diferentes sistemas jurídicos, uniformidade com relação ao seu tratamento. Não por acaso, essa dificuldade se refletiu no âmbito da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), que tem por objetivo a uniformização das regras relacionadas aos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias. O significado e o papel da boa-fé se tratam de uma das questões de maior controvérsia no âmbito da Convenção. De um lado, a partir de uma interpretação mais restrita, parte da doutrina sustenta que o papel da boa-fé estaria limitado à interpretação da Convenção. De outro lado, a partir de uma interpretação ampla, a boa-fé seria, também, uma norma de conduta direcionada às partes. Assim, o presente trabalho buscou analisar o papel da boa-fé na Convenção. Para isso, o trabalho se encontra estruturado em duas partes. Na primeira, examina se a previsão da boa-fé na Convenção, o tratamento da boa-fé nos diferentes sistemas jurídicos, sob uma perspectiva do direito comparado, bem como nos instrumentos internacionais aplicáveis aos contratos comerciais internacionais (PICC, PECL e DCFR). Na segunda parte, são analisados os diferentes papéis atribuídos à boa-fé pela doutrina e pela jurisprudência, buscando identificar o conteúdo da boa-fé na Convenção.

Good faith, as a regulatory element of contractual relations, is common to mostly legal systems. There is, however, a major conceptual difficulty related to good faith. In this sense, there is no uniformity in the different legal systems with regard to its treatment. Not surprisingly, this difficulty was reflected in the framework of the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG), which aims to standardize the rules related to international contracts for the purchase and sale of goods. The meaning and role of good faith is one of the most controversial issues within the Convention. On the one hand, from a narrower interpretation, part of the legal doctrine holds that the role of good faith would be limited to the interpretation of the Convention. On the other hand, from a broad interpretation, good faith would also regulate parties conducts. Thus, the present paper sought to analyze the role of good faith in the Convention. Hence, the paper is structured in two parts. The first part examines the provision of good faith in the Convention, its treatment in different legal systems from the perspective of comparative law, as well as in the international instruments related to international commercial contracts (PICC, PECL and DCFR). In the second part, the different roles attributed to good faith by scholars and courts are analysed, seeking to identify the content of good faith in the Convention.