O direito à explicação diante de decisões totalmente automatizada : uma análise acerca de seus fundamentos e contornos na lei geral de proteção de dados

Abstract

A presente dissertação tem por objetivo examinar os fundamentos e os contornos do direito à explicação de decisões totalmente automatizadas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a fim de estabelecer balizas para a sua aplicação. Para tanto, o trabalho utiliza-se do método dedutivo de abordagem, com consulta a materiais bibliográficos, jurisprudência e legislações, e encontra-se dividido em duas partes. A primeira parte trata das decisões automatizadas. Aborda-se as vantagens, mas também os riscos envolvidos nesses processos decisórios. Ainda, busca-se averiguar como as decisões totalmente automatizadas são disciplinadas nas leis de proteção de dados, a fim de se perquirir se essas decisões são, a priori, permitidas ou proibidas. A segunda parte desta dissertação trata do direito à explicação, procurando demonstrar que esse é um instrumento importante para assegurar o devido processo informacional. Após a exposição do debate acerca da previsão ou não desse direito no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, busca-se delinear os contornos do direito à explicação na Lei nº 13.709/2018. São analisados os fundamentos desse direito, o seu conteúdo e os desafios relacionados a sua efetividade. Conclui-se que, na LGPD, esse direito encontra fundamento no princípio da transparência (artigo 6º, VI), no artigo 20, § 1º, que assegura ao titular de dados o direito de obter “informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada”, bem como no fato de ser pressuposto para o exercício de outros direitos, especialmente, do direito à revisão. No que diz respeito ao conteúdo, chegou se à conclusão de que: (i) o direito à explicação não pressupõe a divulgação do código-fonte do algoritmo; (ii) o conteúdo dependerá do contexto do tratamento de dados e do destinatário da informação; (iii) as informações fornecidas devem permitir que o titular de dados exerça seus outros direitos, como o de contestar a decisão. No tocante à efetividade, foram apontados os principais desafios e foi destacado o fato de que a efetividade desse direito dependerá da atuação de diversos agentes, principalmente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

This dissertation aims to examine the foundations and contours of the right to explanation of fully automated decisions in the “Lei Geral de Proteção de Dados”, in order to establish guidelines for its application. To this end, the work uses the deductive method of approach, with consultation of bibliographic materials, jurisprudence and legislation, and is divided into two parts. The first part deals with automated decisions. It addresses the advantages, but also the risks involved in these decision-making processes. Still, it seeks to find out how fully automated decisions are disciplined in data protection laws, in order to investigate whether these decisions are, a priori, allowed or prohibited. The second part of this dissertation deals with the right to explanation, trying to demonstrate that this is an important instrument to ensure the informational due process. After exposing the debate about whether or not this right is foreseen in the General Data Protection Regulation of the European Union, it seeks to outline the contours of the right to explanation in Law nº 13.709/2018. The foundations of this right, its content and the challenges related to its effectiveness are analyzed. It is concluded that, in the LGPD, this right is based on the principle of transparency (article 6, VI), in article 20, § 1, which guarantees the data subject the right to obtain “clear and adequate information regarding the criteria and of the procedures used for the automated decision”, as well as in the fact that it is presupposed for the exercise of other rights, especially the right to review. With regard to content, the conclusion was reached that: (i) the right to an explanation does not presuppose the disclosure of the algorithm's source code; (ii) the content will depend on the context of data processing and the recipient of the information; (iii) the information provided must allow the data subject to exercise their other rights, such as to contest the decision. Regarding effectiveness, the main challenges were pointed out and the fact that the effectiveness of this right will depend on the performance of several agents, mainly the National Data Protection Authority.