O inquérito policial e a investigação criminal defensiva no Brasil entronizada pelo provimento 188/2018 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Abstract

O presente estudo visa a expor uma breve análise dos procedimentos realizados pela polícia, pelo Ministério Público e pela advocacia quando identificado o autor de um fato delituoso, sob a ótica da aplicação dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. Este trabalho refere-se a uma análise dos procedimentos adotados na fase de investigação da persecução penal realizados pela Polícia Judiciária e pelo Ministério Público, bem como da atividade da investigação criminal defensiva, observando-se que existe uma lacuna de estudos na área da investigação criminal defensiva, ainda que esta forneça novas possibilidades para a execução da atividade advocatícia. O método utilizado foi o modo dialético, consistindo na análise de obras doutrinárias no âmbito processual penal, jurisprudências dos Tribunais Superiores e de especialistas na área de defesa criminal. Também foram examinadas as disposições do Código de Processo Penal nacional, assim como, de outros países atinentes ao tema da pesquisa. Dessa forma, verifica-se que a investigação criminal defensiva nada mais é do que o exercício da ampla defesa, direito fundamental consagrado pela Constituição Federal que engloba todos os meios e recursos a ela inerentes.

This study aims to expose a brief analysis of the procedures performed by the police, the Public Prosecutor's Office and the law when the author of a criminal fact is identified, from the perspective of the application of fundamental rights and guarantees established in the Federal Constitution. This work refers to the analysis of the procedures adopted in the investigation phase of criminal prosecution carried out by the Judicial Police and the Public Prosecutor's Office, as well as the activity of defense criminal investigation, nothing that there is a gap of studies in the area of defensive criminal investigation, even if it provides new possibilities for the execution of the lawyer activity. The method used was the dialectical mode, consisting of the analysis of doctrinal works in the criminal procedural field, jurisprudence of the Superior Courts and specialists in the area of criminal defense. The provisions of the National Code of Criminal Procedure have also been examined, as like other countries related to the research theme. Thus, it is verified that the defensive criminal investigation is nothing more than the exercise of the broad defense, a fundamental right enshrined by the Federal Constitution that encompasses all the means and resources inherent to it.