Supremo Tribunal Federal : a vitaliciedade como elemento de legitimação da estabilidade, segurança jurídica e independência do poder judiciário

Abstract

O Supremo Tribunal Federal nos últimos anos, tem recebido propostas legislativas com o objetivo de revogar a garantia da vitaliciedade existente aos membros de sua composição, na intenção de se substituir tal prerrogativa por mandatos judiciais com tempo fixado de permanência no cargo e no exercício da atividade judicante. Em vista dessas proposições de alteração no desenho da estrutura do Supremo Tribunal Federal, o presente trabalho buscará analisar se tal mudança seria uma boa escolha institucional, dado que a Suprema Corte brasileira acumula competências que estão para além do controle de constitucionalidade e representa, ao seu fim, o órgão máximo do Poder Judiciário. Deste modo, a construção da análise surgirá a partir do estudo dos modelos adotados pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América, segundo a tradição da Good Behavior Clause, e do Tribunal Constitucional de origem austríaca. A metodologia consistirá em análise indutiva. Conclui-se que vitaliciedade para o cargo de juiz do Supremo Tribunal Federal, tal como compreendida em seu sentido originário - através de influência do modelo norte-americano de permanência do magistrado segundo a tradição da Good Behavior Clause, e por aquele apresentado por meio da regra da aposentadoria compulsória - , representa uma sofisticada e potente garantia de independência e estabilidade do Poder Judiciário na representação de seu órgão de cúpula, bem como um instrumento catalisador de segurança jurídica e de legitimidade jurisdicional da Suprema Corte para com os seus jurisdicionados, na concretização de uma judicatura isenta na prestação jurisdicional para efetiva tutela dos direitos e no exercício do controle de constitucionalidade dentro sistema de checks and balances adotado pela Constituição Federal de 1988.

In recent years, the Federal Supreme Court has received legislative proposals aimed at revoking the guarantee of life tenure that exists for the members of its composition, with the intention of replacing this prerogative with judicial mandates with a fixed term for holding office and exercising judicial activity. In view of these proposals for changes in the design of the Supreme Court's structure, this paper will seek to analyze whether such a change would be a good institutional choice, given that the Brazilian Supreme Court accumulates competencies that go beyond the control of constitutionality and represents, at its end, the highest body of the Judiciary. Thus, the construction of the analysis will arise from the study of the models adopted by the Supreme Court of the United States of America, according to the tradition of the Good Behavior Clause, and of the Constitutional Court of Austrian origin. The methodology will consist of inductive analysis. The conclusion is that vitality for the office of Supreme Court Justice, as understood in its original sense - through the influence of the American model of the permanence of the magistrate according to the tradition of the Good Behavior Clause, and the one presented by the rule of compulsory retirement - represents a sophisticated and powerful guarantee of independence and stability of the Judiciary in the representation of its highest organ, as well as a catalyzing instrument of legal security and of jurisdictional legitimacy of the Supreme Court towards its citizens, in the realization of an impartial judiciary in the jurisdictional provision for the effective protection of rights and in the exercise of the control of constitutionality within the system of checks and balances adopted by the Federal Constitution of 1988.