A regulação nacional das exigências de conteúdo local como ferramenta de política industrial : percepções para o Brasil

Abstract

A intervenção estatal na esfera das negociações privadas é tema objeto de controvérsias nas searas econômica e jurídica. Os aportes teóricos da escola do Direito e Desenvolvimento revelam-se importantes para sistematizar o pensamento jurídico na área, apontando para uma atual tendência de valorização da atividade estatal na promoção do desenvolvimento. Por sua vez, a teoria econômica das políticas industriais elenca critérios a serem observados para qualificar a intervenção estatal, de modo que haja a correção de falhas de mercado, e não a criação de custos injustificados aos setores afetados. Dentre as ferramentas de política industrial, destacam-se as exigências de conteúdo local, enquanto medidas de ampla flexibilidade e potencial de promoção de inovações. Tais políticas são aplicadas no Brasil nos setores de informática e petróleo, com estruturas e implementação distintas entre si. O objetivo do presente trabalho é compreender o papel do direito na regulamentação das exigências de conteúdo local brasileiras, visando a refletir a respeito da coerência dessas regulamentações frente à finalidade de promoção do desenvolvimento industrial, à luz da escola do Direito e Desenvolvimento e da teoria econômica das políticas industriais

State intervention in the sphere of private negotiations is a matter of controversy in the economic and legal fields. The theoretical contributions of the Law and Development doctrine prove to be important to systematize legal thinking in the area, pointing to a current trend of valuing state activity in promoting development. In turn, the economic theory of industrial policies lists criteria to be observed in order to improve state intervention, so that market failures are corrected, without the creation of unjustified costs to the affected sectors. Among the industrial policy tools, the requirements for local content stand out, as measures of broad flexibility and potential for promoting innovation. Such policies are applied in Brazil in the information technology and oil sectors, with different structures and implementation. The objective of the present work is to understand the role of law in the regulation of Brazilian local content requirements, aiming to reflect on the coherence of these regulations in view of the purpose of promoting industrial development, in the light of the Law and Development doctrine and the economic theory of industrial policies.