Inteligência artificial autônoma : reflexos e desafios no âmbito da responsabilidade civil

Abstract

O desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial capazes de atingir objetivos independentemente da intervenção humana, a partir de processos de aprendizado como o machine learning e o deep learning, tem suscitado questionamentos sobre qual o tratamento jurídico adequado aos casos em que o uso dessa tecnologia puder causar danos a pessoas. Projetos de Lei apresentados no Congresso Nacional Brasileiro e a resolução do Parlamento Europeu de 16 de fevereiro de 2017, com recomendações à Comissão sobre disposições de Direito Civil sobre Robótica, apresentam duas possíveis perspectivas, quais sejam, considerar a inteligência artificial como objeto do direito ou como um sujeito. Neste caso, seria atribuída à inteligência artificial um estatuto jurídico próprio (personalidade eletrônica). Assim, com base no método indutivo de pesquisa e a partir da revisão bibliográfica sobre o tema, buscou-se analisar as duas perspectivas identificadas para o tratamento jurídico da inteligência artificial (inteligência artificial como sujeito e inteligência artificial como objeto), testando teorias da responsabilidade extracontratual que possam fundamentar soluções jurídicas de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro. Rejeitou-se, a priori, a responsabilidade civil subjetiva, porque o elemento da culpa apresentaria desafios muitas vezes intransponíveis para se alcançar a reparação do dano. Porém, verificou-se que também as teorias de responsabilidade objetiva (baseada no risco, no fato do produto e no fato da coisa ou animal) e de responsabilidade indireta apresentam lacunas que poderiam impedir a solução do problema relacionado à utilização da inteligência artificial autônoma. Ao final, verificou-se a existência de lacunas (normativas e de reconhecimento) no ordenamento jurídico brasileiro com relação ao tratamento jurídico aplicável aos casos de responsabilidade civil

The development of artificial intelligent systems capable to achieve goals independently of human intervention, based on learning processes such as machine learning and deep learning, has raised questions about which legal treatment is appropriate in cases where the use of such technology causes damages to people. Bills presented on the Brazilian National Congress and the European Parliament resolution edited on February 16th, 2017, with recommendations to the Commission on Civil Law Rules on Robotics, provide two possible perspectives, namely, to consider artificial intelligence as an object of Law or as its subject. In this case, it would be given artificial intelligence its own legal status (electronic personality). Therefore, based on the inductive research method and bibliographic review about the issue, we sought to analyze the two perspectives identified for the legal treatment of artificial intelligence (artificial intelligence as a subject and artificial intelligence as an object), testing extracontractual liability theories that could justify legal solutions in accordance with the Brazilian Civil Code. A priori, fault-based civil liability has been rejected, because the fault element could present challenges that are often insurmountable to achieve damage compensation. However, it was verified that also theories of strict liability (based on risk, on product liability and on custody of animals or things) and vicarious liability have gaps that could prevent the solution of the problem related to the use of autonomous artificial intelligence. In the end, it was verified that there are gaps (normative and of recognition) in the Brazilian legal system regarding the applicable legal treatment to cases of civil liability involving artificial intelligence, and it was suggested alternatives for its filling.