O julgamento de casos de redução à condição análoga à de escravo pelo TRF4

Abstract

O presente trabalho apresenta uma análise jurisprudencial das decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto ao crime de redução à condição análoga à de escravo. Tem por objetivo conceituar e explicar o tipo penal e, então, relacioná-lo ao entendimento adotado pelo referido Tribunal. O crime tipificado no art. 149 do Código Penal possui diferentes modalidades de incidência, quais sejam, mediante submissão a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva; sujeição a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto; cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; manutenção de vigilância ostensiva no local de trabalho ou apoderamento de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, também com o fim de retê-lo no local de trabalho. Através da análise de 21 acórdãos, a pesquisa demonstra que a grande maioria dos casos julgados pelo TRF4 tratam-se do delito pelo requisito de sujeição a condições degradantes de trabalho. A principal discussão envolve o que seria, de fato, um trabalho em condições degradantes para fins do ilícito penal em questão e o que seria apenas violação de direitos trabalhistas.

This study presents a jurisprudential analysis of the Tribunal Regional Federal da 4ª Região decisions regarding the crime of reduction to a condition analogous to slavery. The main purpose is to conceptualize and to explain the law, and relate it to the orientation adopted by that Court. The crime typified on the article 149 of the brazilian Criminal Code has different modalities, which are: through submission to forced labor or exhausting journey; subjection to degrading working conditions, either restraining, by any means, their mobility due to debt contracted with the employer or representative; restricting the use of any transportation by the worker, in order to retain him in the workplace; maintaining ostensive surveillance in the workplace or taking hold of the worker’s documents or personal objects, also in order to retain him in the workplace. Through the analysis of 21 judgments, this research demonstrates that the majority of the cases judged by the TRF4 are the offense for the requirement of subjection to degrading working conditions. The main discussion involves what would be, in fact, a job in degrading conditions for the criminal offense purposes and what would be just a labor rights violation.