Dever de informar e mercado de capitais : considerações sobre a confidencialidade na arbitragem e a insuficiência do regime de divulgação de fato relevante

Abstract

o mercado. Ao final, concluiu-se que se mostra necessária a regulamentação específica do tema, confirmando-se a hipótese formulada. A opção do Brasil por permitir a resolução de conflitos envolvendo companhias abertas por meio de arbitragem gerou uma série de controvérsias, dentre elas a possibilidade de procedimentos arbitrais envolvendo tais companhias serem conduzidos em sigilo, como ocorre na maioria dos casos. Identificou-se, nesse sentido, um conflito aparente entre a confidencialidade dos procedimentos arbitrais e o disclosure característico do mercado de capitais brasileiro. Inicialmente, prevaleceu o entendimento da CVM, acompanhada pela maior parte da doutrina, no sentido de que o dever de divulgar fato relevante excepcionaria a confidencialidade e, consequentemente, garantiria um fluxo de informações adequado. Contudo, o debate foi reacendido após a autarquia sinalizar mudança posicionamento e passar a estudar a edição de regulamentação específica sobre o tema, em decorrência de reiterados casos de divulgações de fatos relevantes que não se prestavam efetivamente a informar o mercado sobre os procedimentos arbitrais sigilosos em curso, o que gerou dúvidas quanto à suficiência do dever de divulgar fato relevante. A fim de melhor compreender tal problemática, buscou-se, com base no método hipotético-dedutivo de pesquisa e na revisão bibliográfica sobre o tema, analisar a hipótese de que há, no Brasil, a necessidade de regulamentação específica sobre a divulgação de fato relevante arbitral. Para tanto, a pesquisa foi dividida em duas partes; inicialmente, analisou-se a importância da informação, assim como o regime de disclosure brasileiro e as suas diversas funções. Após, realizou-se estudo aprofundado do dever de divulgar fato relevante e abordou-se questões relativas à arbitragem no Brasil e à confidencialidade nos procedimentos envolvendo companhias abertas, a fim de se constatar se o dever de divulgar fato relevante, nas condições atuais, se mostra suficiente para garantir um adequado nível de informação para

which was followed by the study of the administrator’s obligation to disclose material facts to the market. Subsequently, issues regarding arbitration in Brazil and confidentiality in proceedings involving companies were analysed, in order to assess whether the obligation to disclose material facts was capable of providing the necessary information to the market. Finally, it was concluded that there is a need of specific regulation regarding the subject in Brazil, which confirmed the hypothesis. Brazil’s decision to allow companies to resolve disputes through arbitration has brought to light a series of controversies. Among those, the possibility of conducting arbitral proceedings involving companies confidentially, as happens in most cases, sparkled a great debate. This led to the identification of an apparent conflict between confidentiality and the duty of disclosure, a fundamental aspect of the Brazilian capital market. Many questioned that possibility and pointed that the transparency demanded in the context of the capital market was incompatible with confidentiality in arbitration. Initially, Brazil’s Securities Exchange Commission (CVM) decided that confidentiality did not breach the duty to disclose information to shareholders and to the market, since administrators have an obligation to immediately disclose any material facts to the market under the Brazilian corporation law, which would prevail over the confidentiality of the proceedings and thus guarantee the disclosure of material information. This settled the debate until recently, when the Commission signalled a change of heart and suggested the issuance of specific regulation regarding the issue, motivated by recurrent cases of companies publishing material facts that lacked material information regarding confidential arbitral proceedings and were thus unable to properly inform the market. The issue raised questions regarding the sufficiency of the obligation to disclose material facts. In an effort to better understand the controversy, the hypothetical-deductive approach was adopted and the hypothesis of whether there is a need of specific regulation in Brazil or not was established. The investigation was conducted through the review of doctrine, legislation and regulation regarding corporations, the capital market and arbitration in Brazil. It started with an analysis of the importance of information and of the duty of disclosure in Brazil and its various roles,