Tráfico privilegiado : uma análise dos critérios definidores da dedicação às atividades criminosas

Abstract

A Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) inovou ao estabelecer uma minorante em seu art. 33, §4º - denominada “tráfico privilegiado” - possibilitando a redução de pena ao réu condenado pelo crime de tráfico de drogas que cumpra, cumulativamente, quatro requisitos, sendo um deles “não se dedicar às atividades criminosas”. Diante disso, o presente trabalho objetiva analisar os critérios utilizados pelos operadores do Direito para definir o que configura uma “dedicação às atividades criminosas” por parte do réu. Para tanto, foi realizada uma revisão bibliográfica sobre a temática e uma pesquisa jurisprudencial no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, tendo sido selecionados e analisados 153 (cento e cinquenta e três) acórdãos, julgados em 2020 e 2021, tendo como parâmetro o início da vigência da Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) no ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, ao longo do trabalho, é realizada uma análise crítica, com base na teoria do garantismo penal, desenvolvida pelo jurista italiano Luigi Ferrajoli, acerca dos critérios identificados. Além disso, são analisadas as consequências da aplicação da referida minorante, especialmente no âmbito da execução penal, diante do caráter não hediondo do delito, consolidado com a Lei 13.964/19.

The Law 11.343/06 (Drug Law) innovated by establishing a lower bound provided for in paragraph 4, of article 33 - called “privileged drug trafficking” - enabling a punishment’s reduction to the defendant sentenced by drug trafficking, if he complies, cumulatively, four conditions, and one of which is “not engage in criminal activities”. Considering this, this paper aims to analyze the criteria used by legal operators to define what constitutes a “dedication to criminal activies” by the defendant. For this purpose, a bibliographic review was carried out, as well as jurisprudential research, on the website of the Court of Justice of the state of Rio Grande do Sul. Were selected and analyzed 153 (one hundred fifty-three) judgments, judged in 2020 and 2021, and the parameter was the date of effectiveness of Law 13.964/19 in the Brazilian legal system. Therefore, in this paper, a critical analysis is carried out, based on the penal “guarantism” theory, developed by the Italian jurist Luigi Ferrajoli, about the identified criteria. In addition, are analyzed the consequences of applying the lower bound mentioned, especially in the penal execution, in the face of the removal of the heinousness of the privileged drug traffic, consolidated with the Law 13.964/19.