A prescrição de pretensões trabalhistas durante o vínculo de emprego como obstáculo ao acesso à justiça e à plena efetividade de direitos laborais : uma análise de alternativas jurídicas à sua aplicação irrestrita

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo verificar a existência de lesões causadas pela aplicação indiscriminada do instituto da prescrição no Processo do Trabalho e explorar alternativas jurídicas que envolvem a sua não aplicação. Pretende-se analisar a realidade prática do não ajuizamento de demandas trabalhistas durante o vínculo de emprego, os fundamentos da prescrição e sua compatibilidade com o Direito do Trabalho e, mediante análise sistemática, averiguar a relação entre os incisos I e XXIX do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que preconizam, respectivamente, a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa e a imposição de prazo prescricional sobre o direito de ação do trabalhador. Para tanto, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental, além de levantamento quantitativo e estudo de caso nacional. Foram utilizados elementos de direito comparado, mediante análise da Decisão nº 63 de 1966 da Corte Constitucional Italiana, paradigmática no estudo da impossibilidade do curso da prescrição durante o vínculo de emprego. Assim, busca-se analisar se a prescrição de pretensões trabalhistas durante o vínculo de emprego lesiona o acesso à Justiça e a plena efetividade dos direitos laborais. Após realizar a presente pesquisa, concluiu-se que é possível defender a impossibilidade do curso da prescrição durante o vínculo de emprego tanto pelo entendimento da ineficácia do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, quanto pela aplicação analógica do princípio contra non valentem agere non currit praescriptio.

This paper aims to verify the existence of injuries caused by the indiscriminate application of the statute of limitations in the Labor Procedure and explore legal alternatives involving its non-application. It intends to analyze the practical reality of the non-application of labor claims during the employment relationship, the foundations of the statute of limitations and its compatibility with Labor Law and, through systematic analysis, to investigate the relationship between items I and XXIX of article 7 of the Federal Constitution of 1988, which advocate, respectively, protection against arbitrary dismissal or dismissal without just cause and the imposition of a statute of limitations on the worker's right of action. To this end, bibliographical and documentary research was used, in addition to a quantitative survey and a national case study. Elements of comparative law were used, by analyzing Decision n. 63 of 1966 of the Italian Constitutional Court, a paradigm in the study of the impossibility of the course of the statute of limitations during the employment relationship. Thus, we seek to analyze whether the statute of limitations for labor claims during the employment relationship affects access to justice and the full effectiveness of labor rights. After conducting this research, it was concluded that it is possible to defend the impossibility of the course of the statute of limitations during the employment relationship both by understanding the ineffectiveness of item XXIX of article 7 of the Federal Constitution, and by the analogous application of the principle contra non valentem agere non currit praescriptio.