A boa-fé objetiva nos contratos com cláusula de earn-out : condutas e comportamentos de compradores e vendedores

Abstract

O objetivo do presente trabalho é examinar a boa-fé objetiva e os padrões comportamentais por ela impostos com vistas à inserção da cláusula de earn-out nos contratos de compra e venda de participações societárias. Em primeiro momento, realiza-se um cotejo das estruturas de operações de M&A e a função que a cláusula assume, asseverando a litigiosidade intrínseca a ela ligada e como uma adequada redação contratual pode evitar um contencioso futuro. Na sequência, caracteriza-se as metas predeterminadas como condições suspensivas e as consequências indicadas pelo ordenamento jurídico para tal qualificação. Ato contínuo, cinge-se a análise às obrigações de suporte para facilitar a consecução das metas, adentrando em seguida na contextualização histórica da boa-fé objetiva e as diretrizes por ela irradiadas em vistas ao caso concreto, além de valorizar a função hermenêutica deste princípio de observância obrigatória em prol da solução conflitual. Por conseguinte, procede-se ao estudo de casos julgados em tribunais norte-americanos envolvendo a cláusula do earn-out e, ante os mandamentos de nosso sistema jurídico, busca-se verificar a compatibilidade das respostas comparativamente à realidade pátria. Ao final, conclui-se que a leitura da cláusula de earn-out sob a perspectiva da boa-fé objetiva repele comportamentos oportunistas que obstam ou impeçam a verificação das metas, devendo as partes atuarem com lealdade e consideração frente às expectativas objetivadas. O desvio a tais padrões é chancelado como ato ilícito na forma do art. 187 do Código Civil, suscetível de reparação pecuniária desde que combinado com a ocorrência do dano.

The present thesis aims to examine the objective good faith and the behavior standards imposed by it in the light of earn-out clause inserted in purchase and sale agreements of mergers and acquisitions. First-of-all, the thesis takes a close look at the structure of the M&A operations and, from that point on, it investigates the function the earn-out clause assumes, pointing to it’s great potential for litigation and how we can prevent a judicial conflict by taking the precautions needed when writing the sales agreement. Subsequently, the features of the earn-out goals will be pointed as a suspensive nature and the consequences given by our legal system to it. Thereafter, it will analyze the support obligations contracted to ease the achievement of the goals, giving a historical context to the objective good faith and it’s guidelines aiming at the conflictual solution. Furthermore, the role of the objective good faith in the contractual interpretation will be observed and, from that perspective, it will explore how this implied and mandatory principle assists the law interpreters. Then, a description of two specified cases involving the earn-out clause that were prosecuted and judged at United States Courts, which analysis takes into account the compatibility of the answers obtained when compared to the legal rules of Brazil and what could have happened if the judgement had taken place in this country. Lastly, the study concludes that an understanding of the earn-out under the objective good faith prohibits opportunistic conducts that impairs or frustrates the triggering of the goals. Buyer and seller must act accordingly to loyalty standards that respect the legitimate expectations of each other. Any disruption in that sense is seen as unlawful act in consonance with the art. 187 of the Brazilian Civil Code, which makes a civil liability claim credible.