O imposto sobre grandes fortunas no Brasil

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso investiga a viabilidade de implantação do Imposto sobre Grandes Fortunas no Brasil, nos termos do artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, bem como a mora legislativa relacionada à edição de lei reguladora, visto que, para a sua implementação, o legislador constituinte estabeleceu a necessidade de edição de Lei Complementar, e, passados mais de trinta e três anos da promulgação da Constituição Federal, não houve a edição de tal regramento. Neste sentido, inicialmente, expõe-se o contexto histórico e social da tributação do Brasil, a fim de demonstrar a função social ínsita ao Imposto sobre Grandes Fortunas. Adiante, analisa-se, sob a óptica de seus principais aspectos, todos os projetos de lei de instituição do Imposto, até a presente data, apresentados no Congresso Nacional, a fim de observar indícios de sua viabilidade e causas de tão prolongada mora legislativa. Após, delibera-se acerca dos casos internacionais de instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas, e seus congêneres, a fim de entender os motivos que levam ao sucesso e ao fracasso da implementação deste tributo em ordenamentos jurídicos diferentes. Por fim, expõem-se os possíveis aspectos, ou elementos, constitutivos do Imposto, bem como os pontos positivos e negativos de sua instituição, com o condão de trazer referências para sua possível instituição no Brasil.

This course conclusion work investigates the feasibility of implementing the Tax on Great Fortunes in Brazil (Net Wealth Tax), under the terms of article 153, item VII, of the Federal Constitution of 1988, as well as the legislative delay related to the enactment of a regulatory law, since, for its implementation, the constituent legislator established the need to issue a Complementary Law, and, more than thirty-three years after the promulgation of the Federal Constitution, there was no editing of such regulation. In this sense, initially, the historical and social context of taxation in Brazil is exposed, in order to demonstrate the social function inherent to the Tax on Great Fortunes. Below, we analyze, from the perspective of their main aspects, all the bills of tax institution, till this date, presented in the National Congress, to observe indications of their viability and causes of such prolonged legislative delay. Afterwards, it deliberates on the international cases of institution of the Tax on Great Fortunes, and its congeners, in order to understand the reasons that lead to the success and failure of the implementation of this tax in different legal systems. Finally, the possible aspects, or elements, constituting the Tax are exposed, as well as the positive and negative points of its institution, with the purpose of bringing references to its possible institution in Brazil.