A quitação geral em acordo individual de trabalho e o seu impacto no direito fundamental de acesso à justiça

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o impacto que a inclusão de cláusula de quitação geral em acordos trabalhistas provoca ao direito fundamental de acesso à justiça. Para isso, propõe-se, inicialmente, uma construção histórica e política da conciliação na Justiça do Trabalho. Uma vez reconhecida sua origem e o caráter político-ideológico, que conduz ao incentivo da conciliação no Brasil, passa-se ao exame dos limites legais à autonomia da vontade na formalização de acordos trabalhistas. Nesse ponto, esclarece-se a diferença entre institutos como a renúncia e a transação, e, principalmente, analisa-se o conceito de quitação admitido pela ordem jurídica brasileira. Subsequentemente, o local de análise da pesquisa passa a ser o direito fundamental de acesso à justiça. Assim, entende-se o direito fundamental sob a concepção moderna de acesso à justiça adotada pela Constituição Federal. Diante de tal compreensão, verifica-se a viabilidade de reconhecimento do instituto da coisa julgada a partir de acordos com cláusula de quitação geral. Para isso, examina-se o conceito e os limites do instituto. Por fim, a presente monografia, através da análise de um caso concreto, averigua os impactos da homologação de acordos com eficácia liberatória geral e as suas consequências aos trabalhadores, especialmente no que concerne ao direito fundamental de acesso à justiça. A partir da pesquisa bibliográfica e documental acerca do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, constatou-se que a anuência pela jurisprudência trabalhista da prática de inserção de cláusula de quitação geral e, posteriormente, o entendimento de formação de coisa julgada, mesmo diante de ações que versem sobre direitos não abordados no acordo, acarreta invariavelmente lesão ao direito fundamental da classe operária, uma vez que impede a tutela efetiva, tempestiva e adequada ao direito material.

This study aims to analyze the impact that the inclusion of a general discharge clause in labor agreements has on the fundamental right of access to justice. To do so, we initially propose a historical and political construction of conciliation in Labor Justice. Once its origin and the political-ideological character that leads to the encouragement of conciliation in Brazil are recognized, we move on to examining the legal limits to the autonomy of will in the formalization of labor agreements. At this point, the difference between institutes such as waiver and transaction is clarified, and mainly the concept of discharge admitted by the legal system is analyzed. Subsequently, the place of analysis of the research becomes the fundamental right of access to justice. Therefore, the fundamental right is understood under the modern conception of access to justice. In light of such understanding, the feasibility of recognizing the res judicata institute from agreements with a general discharge clause is verified. To this end, the concept and limits of the institute are examined. Finally, the present monograph, through the analysis of a concrete case, investigates the impacts of the ratification of agreements with general release effectiveness and its consequences to the workers, especially with regard to the fundamental right of access to justice. Based on the bibliographical and documental research on the doctrinaire and jurisprudential understanding of the theme, it was verified that the acceptance by the labor jurisprudence of the practice of inserting a general release clause and, later, the understanding of the formation of res judicata, even in the face of actions that deal with rights not addressed in the agreement, invariably leads to injury to the fundamental right of the working class, since it impedes the effective, timely and adequate protection of the material right.