A (in)constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/2006 : a compatibilidade constitucional do dispositivo que criminaliza o porte de drogas para o consumo pessoal, em face da lesividade, proporcionalidade e insignificância

Abstract

Trata-se de uma análise do artigo 28 da Lei 11.343/2006, a chamada Lei de Drogas, quanto à compatibilidade do dispositivo ao texto constitucional. Este trabalho busca verificar essa compatibilidade à luz dos princípios constitucionais da lesividade, proporcionalidade e insignificância. O método utilizado será o indutivo, sistematizando opiniões que corroborem a hipótese da atipicidade. A norma penal, enquanto finalidade, propõe a defesa da sociedade tutelando os bens jurídicos. Em se tratando da Lei de Drogas, o bem jurídico protegido é a saúde pública, mas há de se discutir os limites dessa proteção. A criminalização da posse de drogas para o consumo pessoal, na forma do artigo 28, produz desconfiança quanto ao alinhamento constitucional à medida que as condutas previstas no tipo penal não alcançam qualquer lesão ou perigo concreto de lesão a outras pessoas. Ainda, avança sobre o direito constitucional à privacidade, princípios garantidores contra as ingerências ilegais na vida íntima, esfera intangível e imprescindível para o desenvolvimento da personalidade. Tratamos, portanto, dos equívocos perpetrados pelo legislador que não atentou para a ideia de que o Direito Penal não punirá condutas por mera questão de moralidade, mas àquelas que efetivamente prejudicarem bem jurídico alheio; a adequada aplicação do Direito Penal que, por natureza, não possui extensão para adentrar na vida privada do indivíduo.

This is an analysis of article 28 of Law 11,343/2006, the so-called Drug Law, regarding the compatibility of the device with the constitutional text. This work seeks to verify this compatibility in the light of the constitutional principies of harmfulness, proportionality and insignificance. The method used will be the inductive one, systematizing opinions that corroborate the hypothesis of atypicality. The criminal norm, as a purpose, proposes the defense of society by protecting legal interests. ln terms of the Drug Law, the legal interest protected is public health, but the limits of this protection must be discussed. The criminalization of the possession of drugs for personal consumption, in the form of article 28, produces distrust regarding the constitutional alignment as the conduct foreseen in the criminal type does not reach any injury or concrete danger of injury to other people. Still, it advances on the constitutional right to privacy, guaranteeing principies against illegal interference in intimate life, an intangible and essential sphere for the development of personality. We deal, therefore, with the mistakes made by the legislator who did not pay attention to the idea that the Criminal Law will not punish conduct as a mere matter of morality, but those that effectively harm the legal interests of others; the proper application of Criminal Law, which, by nature, does not have the extension to enter the private life of the individual.