Os dilemas normativos e a legalidade da doutrina de responsabilidade de proteger

Abstract

A Responsabilidade de Proteger (R2P) foi desenvolvida como uma alternativa às intervenções humanitárias, estas que estavam sob o cerne de críticas pelos fracassos humanitários dos anos 90, como os genocídios de Srebrenica e Ruanda. O uso da R2P como justificativa para o uso da força se chocou com princípios estabelecidos do direito internacional, como a soberania e a não-intervenção, em prol da proteção dos direitos humanos. Desde a sua introdução na Assembleia Geral das Nações Unidas, a R2P foi endossada pela maioria dos Estados-Membros, bem como utilizada como justificativa em Resoluções do Conselho de Segurança, nos casos da Líbia e Costa do Marfim, por exemplo. Todavia, a questão da legalidade da intervenção se mantém controversa, gerando desconfiança quanto às intenções dos países que apoiam a norma. Em virtude disso, o presente trabalho buscou avaliar o escopo legal da R2P dentro das práticas da comunidade internacional, definindo os conceitos abarcados, suas problemáticas e casos em que foi utilizada. Outrossim, tentou-se discutir sobre o status normativo da mesma. Para isso, a pesquisa utilizou a construção doutrinária internacional e nacional, por meio de fontes primárias e secundárias, explorando conceitos e Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e outros documentos oficiais. Tal estudo permitiu concluir que, apesar de ser bem aceita pela comunidade internacional, sendo majoritariamente entendida como norma, a R2P ainda gera discussões, inclusive, por questões de caráter mais político do que legal.

Responsibility to Protect (R2P) was developed as an alternative to humanitarian intervention, which were being criticized by the humanitarian failures of the 1990s, such as Srebrenica and Rwanda genocides. The use of R2P as a justification for the use of force clashed with principles established by international law, such as sovereignty and non-intervention, in favor of the protection of human rights. Since its introduction at the United Nations General Assembly, R2P has been endorsed by most of the Member States, as well as used as a justification in Resolutions by the Security Council, in the cases of Libya and Côte d’Ivoire, for example. However, the question of the legality of the intervention remains controversial, generating distrust as to the intentions of countries about the norm. As a result, the present work sought to evaluate the legal scope of R2P within the practices of the international community, defining the concepts covered, their problems and cases that used the R2P. Furthermore, an attempt was made to contest its normative status. For this, the research used the doctrinal construction of international and national sources, through writings, exploring concepts and resolutions of the United Nations Security Council and other official documents. The study allowed us to conclude that, despite being well accepted by the international community, being mostly understood as a norm, R2P still generates discussions, even for reasons more political than legal matters.