A inviolabilidade do domicílio : análise da legalidade na violação do domicílio por agentes públicos

Abstract

O presente trabalho teve como propósito analisar a evolução doutrinária e jurisprudencial acerca da legalidade da entrada, sem mandado de busca, por agentes públicos, em domicílios. O conceito de domicílio, aqui abordado, se dá, a partir da definição de casa, para o fim da proteção jurídico-constitucional que é compreendido como um local inviolável, no entanto, considerando as suas exceções. Apesar da existência das exceções previstas no ordenamento jurídico, para que o agente público possa adentrar no domicílio é necessário que cumpra alguns requisitos, tornando assim, legal, a sua ação. Diante do exposto, o presente trabalho possui como objetivo geral analisar quais são as circunstâncias em que o agente público pode adentrar no domicílio de outrem de maneira legal e como objetivos específicos conceituar domicílio, compreender as permissões e os limites para o ingresso em domicílio e, por fim, analisar a evolução da discussão acerca da proteção do domicílio. Para a elaboração do trabalho foi utilizada a metodologia de revisão de literatura, através de doutrinas, legislações e artigos científicos que abordassem o tema ora analisado. Concluiu-se que, atualmente, a jurisprudência compreende pela necessidade de o policial ter uma prova da autorização da sua entrada em domicílio, por vídeo ou gravação, tal prova pode ser proporcionada pelas câmeras individuais que são acopladas no uniforme dos agentes públicos.

The purpose of this study was to analyze the doctrinal and jurisprudential evolution of the legality of the invasion by public agents, without search warrant, in domiciles. The home is understood as a place that is inviolable, however, there are exceptions. Despite the existence of exceptions, for the public agent to be able to enter the domicile, it is necessary that they fulfill some requirements, making their entry legal, about what was previously mentioned, the present work has the general objective of analyzing what are the circumstances in which the public agent can enter the domicile of another in a legal way and as specific objectives to conceptualize domicile, understand the permissions and limits for entering the domicile and, finally, to analyze the evolution of the discussion about the protection of the domicile. For the elaboration of the work, the methodology of literature review was used, through doctrines, legislation and scientific articles that addressed the topic analyzed here. It was concluded that, currently, the jurisprudence understands the need for the police to have proof of authorization to enter the home, by video or recording, such proof can be provided by individual cameras that are attached to the uniform of public agents.